Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO.

Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação dos serviços do réu. Incontroverso bloqueio do serviço. Falta de demonstração de inadimplência. Ausência de notificação prévia do consumidor. Existência de cláusula contratual não supressora do dever de ciência ao titular acerca da suspensão do serviço. Violação configurada do dever de informação. Dano moral configurado. Comprometimento orçamentário do consumidor. Serviço de cartão de crédito utilizado para custeio de despesas importantes. Verba fixada em patamar adequado, em observância ao verbete 343, da mesma súmula. Recurso desprovido.... (Continua)