Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE.

A adoção de medidas que impactam os direitos fundamentais de ir e vir, bem como a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de eventual atividade profissional dos executados é medida excepcional e somente deve ser admitida se comprovado que os executados estão ocultando seu patrimônio e que, diante de tais medidas, seriam induzidos a quitar a execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.I.... (Continua)