Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer, determinando o desbloqueio do cartão de crédito da parte autora e condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com fundamento em bloqueio indevido. A instituição recorrente sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de nexo de causalidade, além de alegar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por descontinuidade do produto. ... (Continua)