biblioteca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE BIBLIOTECA. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO COMPROVADA. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública ajuizada contra o Município de Araxá e Márcio Luciano Rufino. O Ministério Público alegou a ilegalidade da acumulação de cargos de Professor da Educação Básica e Técnico da Educação (Auxiliar de Biblioteca), por entender que este último não possui natureza técnica nos moldes exigidos pelo CF/88, art. 37, XVI. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto. Livros de biblioteca de universidade federal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Embargos à execução. Base de cálculo do reajuste de 3,17%. Remuneração. Agravo regimental da fundação biblioteca nacional desprovido.

«1. Esta Corte consolidou a orientação de que o resíduo de 3,17% apresenta como base de cálculo o vencimento-básico, acrescido das vantagens de caráter permanente que integram a remuneração do Servidor, incluídas as parcelas decorrentes do exercício de funções gratificadas ou cargos em comissão, e excluídas aquelas parcelas que tenham o vencimento-básico como base de cálculo, a fim de se evitar a dupla incidência. ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COMUM. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS. DISPENSA PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DEFINIDA EM EMENDA IMPOSITIVA VOLTADA À REFORMA DE BIBLIOTECA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE.

Emenda Impositiva 2023.031.46913 à Lei Orçamentária Anual do Estado de São Paulo voltada à liberação de verba para reforma estrutural da Biblioteca Nuto Santanna. Exigência inserta na Lei 17.555/2022, art. 32, §§ 1º e 2º, com a vedação do cumprimento da emenda em caso de existência de «impedimentos de ordem técnicas, dentre os quais a falta de apresentação de «documentação necessária". Exigência, para o caso, de Certidão Negativa de Débitos Fiscais perante do Estado. Inadmissibilidade. Pendência fiscal que não interdita o repasse da verba. Exigência para além das restrições estabelecidas constitucionalmente. Desfecho de origem que se reputa adequado. Recurso oficial desprovido... (Continua)

5 - STF Seguridade social. Direito administrativo e previdenciário. Servidor público estadual. Magistério. Aposentadoria especial. Atividades exercidas em funções na biblioteca. Não abrangência.ADI 3.772/df. Verificação. Reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 14.3.2014.

«O acórdão recorrido decidiu que a atividade desenvolvida pela ora agravante - exercício de funções na biblioteca - não se enquadra nas consideradas funções de magistério, tampouco nas atividades administrativas relacionadas com a correção de provas, atendimento aos pais e alunos, preparação de aulas, coordenação e assessoramento pedagógico e direção da unidade escolar. O entendimento do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, firmada após decisão proferida no julgamento da ADI 3.772/DF. ... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM BIBLIOTECA. ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ADI Acórdão/STF. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - TJSP Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária Ementa: Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar de biblioteca. Idade mínima. Emancipação. Ausência de justificação da exigência legal para exercício da atribuição do cargo. Inaplicabilidade da Súmula 683/STF.

«1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial. ... (Continua)

9 - TJSP Prova. Ônus. Pretendida condenação de ex-aluno a restituir livro retirado de biblioteca de instituição de ensino ou ao pagamento de seu valor. Empréstimo não comprovado pela escola autora, como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decreto de improcedência da demanda mantido, mas por fundamento diverso. Recurso improvido.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aposentadoria especial de professor. Cômputo do tempo de serviço exclusivamente prestado em efetivo exercício de funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento daADI 3.772/df pelo Supremo Tribunal Federal. Não incluída, entretanto, a atividade de «responsável por biblioteca. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Constituição de 1988, cujo art. 40, III, b, em sua redação original, dispunha que o servidor seria aposentado voluntariamente aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais. A partir da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria especial passou a ser devida ao professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Acessibilidade de biblioteca municipal. Sentença original de procedência. Alegação de ofensa de direito adquirido. Limitações administrativas não são suscetíveis de ofender direitos adquiridos, porque são elas exatamente limitações gerais de direitos, ou seja, incidências administrativas sobre as condições de exercício de direitos ainda vindouros ou já adquiridos, mas ainda passíveis de exercitar-se.. Não provimento da remessa necessária (que se tem por indicada) e da apelação da Fazenda Pública.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de indenização por uso indevido de plano de negócios registrados no INPI e Biblioteca Nacional - indeferimento da tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - Decisão mantida - Recurso não provido

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Improcedência. Insurgência do autor. Alegação do uso de fotografia sua, pelo réu e sem autorização, para promoção de pacotes turísticos. Descabimento. Hipótese em que a requerente divulgou a imagem na internet e somente efetuou o registro da fotografia perante a Fundação Biblioteca Nacional após a utilização da imagem pelo requerido. Paisagem comum, sem qualquer elemento distintivo. Inteligência dos artigos 12 e 13, da Lei n 9610/98. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE ARAXÁ - ESCOLA MUNICIPAL - ALUNOS QUE, DURANTE AULA EM BIBLIOTECA, ARREMESSAVAM OBJETOS UM NO OUTRO - LACERAÇÃO CORNEANA DO OLHO ESQUERDO DO AUTOR CAUSADA POR LÁPIS - DANO À INTEGRIDADE FÍSICA - PERMANENTE REDUÇÃO DA TRANSPARÊNCIA DA CÓRNEA DO OLHO AFETADO - MENOR MANTIDO SOB A CUSTÓDIA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA

Em regra, a responsabilidade civil por ato ilícito é subjetiva, devendo ser comprovados: (i) uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; (ii) a existência de um dano, material ou moral; e (iii) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. ... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Imissão na Posse. Município de Manduri. Insurgência contra o indeferimento da antecipação. Imóvel cedido pela União ao Município para a construção de biblioteca pública. Área, todavia, ocupada pelo réu, agravado, opondo resistência à retomada e imissão na posse, sob alegação de aquisição do bem de terceiros e exercício da posse, por sucessão, há vinte e cinco anos. Elementos apresentados pela municipalidade insuficientes para o convencimento do Juízo. Decisão singular pautada por prudente e necessária cautela. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecário para biblioteca municipal. Exclusividade de atuação. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

1 - A tese segundo a qual a legislação não estabelece exclusividade de atuação aos bibliotecários não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, que sob nenhum aspecto emitiu juízo de valor sobre a questão, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação pelo exercício de magistério com função de coordenação de biblioteca. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha lavra, no qual a parte agravante alega ocorrência de decadência, uma vez que a supressão da gratificação instituída pela Lei Estadual 12.944/2005, trata-se de ato de efeitos concretos. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação pelo exercício de magistério com função de coordenação de biblioteca. Decadência. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão de minha lavra, no qual a parte agravante alega ocorrência de decadência, uma vez que a supressão da gratificação instituída pela Lei Estadual 12.944/2005, trata-se de ato de efeitos concretos. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelação. Art. 155, §4º, I, c/c art. 14, II do CP. Recurso defensivo. Autoria delitiva comprovada. Prova oral que se afigura sem contradição e reforçada pelo laudo pericial que atesta o rompimento da janela. Acusada silente em juízo. Modalidade tentada que restou bem dosada. Exasperação da pena-base que se decota em relação aos maus antecedentes, permanecendo apenas o aumento de /16 pela valoração negativa das consequências do delito, visto que houve perda de várias referências cadastrais da biblioteca, o que, de fato, impactou na rotina e controle dos livros emprestados e das pessoas cadastradas. Concedida a substituição da pena por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Embargos de declaração. Indenizatória. Briga de alunos dentro de biblioteca de colégio, gerando grave lesão na mão direita do autor, consistente em duas fraturas que exigiram intervenção cirúrgica. Revelia do colégio, primeiro-réu. Legitimidade passiva dos pais evidenciada. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 405 e 927.

«Guarda e responsabilidade sobre o menor que permanecem com os pais, ainda que ele deles se encontre temporariamente afastado. Escola que deve prover o ensino das matérias do currículo obrigatório. Formação do caráter e aprendizado de regras básicas de convivência e respeito que ocorre no seio familiar. ... (Continua)