Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 589.8428.5893.7238

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM BIBLIOTECA. ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ADI Acórdão/STF. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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