beneficios aposentadoria paridade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

2 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. FUNÇÃO GRATIFICADA.

Ação de revisão de benefício cumulada com cobrança a fim de condenar os Réus a atualizarem a aposentadoria por invalidez do Autor, além de pagarem os atrasados. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, conforme Lei 51/1985 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008. Sentença de procedência concedeu a segurança, reconhecendo o benefício de aposentadoria especial com paridade e integralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação de reconhecer a aposentadoria especial da impetrante com integralidade e paridade de vencimentos, considerando o preenchimento dos requisitos antes das reformas previdenciárias. III. Razões de Decidir 3. A impetrante preencheu os requisitos para aposentação antes da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, garantindo o direito à integralidade e paridade de vencimentos. 4. O Tema 1207 do STF estabelece que a promoção por acesso a classe distinta não reinicia a contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo para fins de aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Reconhecimento, em primeira instância, do direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Inaplicabilidade da LCE 1.354/20 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão do aludido benefício previdenciário - Lei 51/1985 recepcionada pela CF/88 (STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 03/04/2009) - Entendimento firmado na tese do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Paridade e integralidade - Requisitos legais comprovados - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. PARIDADE E INTEGRALIDADE DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

Hipótese em que o magistrado indeferiu a implantação da integralidade e paridade bem como determinou o arquivamento do feito, reconhecendo o cumprimento da obrigação. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança, visando garantir o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, alegando preenchimento dos requisitos legais. O impetrante alega que foi admitido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária em 1994 e possui mais de 31 anos de efetivo exercício em atividade insalubre, o que lhe conferiria direito à aposentadoria especial. A sentença recorrida fundamentou a denegação da segurança com base na legislação vigente, que exige idade mínima e não contempla integralidade e paridade para a aposentadoria especial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, considerando as regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais e a legislação estadual pertinente. Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação aplicável garante a aposentadoria especial com os benefícios pleiteados; e (ii) se o impetrante preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria. III. Razões de decidir: A sentença está em conformidade com a legislação vigente, que estabelece requisitos específicos para a concessão da aposentadoria especial, incluindo a idade mínima. O impetrante não atende aos requisitos de idade e tempo de contribuição exigidos pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que regulamenta a aposentadoria dos agentes de segurança penitenciária. A jurisprudência do TJSP e do STF confirma que a integralidade e paridade estão condicionadas ao cumprimento das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - STF Servidor público. Administrativo. Remuneração. Policial Militar. Aposentadoria. Paridade com os da ativa. CF/88, art. 40, § 8º

«1. A regra da paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º não autoriza negarem-se aos inativos benefícios ou vantagens concedidos aos vencimentos do cargo correspondente. 2. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

8 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajustes. Paridade com o órgão previdenciário.

«Os regulamentos e estatutos da reclamada VALIA preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade com o pessoal da ativa. Empregado já aposentado. Fonte de custeio.

«A controvérsia diz respeito a reajuste na complementação de aposentadoria que deveria ter sido observada pelas reclamadas, por força das normas que regulamentam o plano de benefícios instituído, que previa a paridade entre ativos e inativos. Logo, no caso, não se trata de recolhimento para o plano de complementação de aposentadoria de contribuição incidente sobre verbas trabalhistas não pagas no curso do contrato de trabalho, mas, sim, de reajuste não concedido pelas reclamadas, em consideração aos aportes já realizados pelo reclamante, no curso do contrato de trabalho, na forma das normas regulamentares. Nesse contexto, como a paridade de reajustes das suplementações já deveria ter sido observada pelas reclamadas, a elas competia a previsão dos respectivos valores em seus cálculos atuariais, de modo a constituir um fundo para esse fim, uma vez que as contribuições efetuadas pelo reclamante, quando ainda na ativa, tinha por escopo justamente assegurar o pagamento dos benefícios previstos no respectivo plano. Violações legais não demonstradas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE -

Sentença de procedência - Apelo das requeridas - Aposentadoria especial. Possibilidade. Provas suficientes ao desate da controvérsia. Comprovados os requisitos para o deferimento da aposentadoria especial. Art. 40º da CF. Entendimento do STF que reconheceu a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinando a aplicação integrativa da Lei 8.213/91. Súmula vinculante 33. Documentos apresentados que demonstram com suficiência que o autor, ao longo de 25 anos, exerceu atividade sob a influência de agentes nocivos, de forma habitual e permanente, nos termos do que exige a Lei dos Benefícios para fins de reconhecimento da atividade especial. Paridade e integralidade. Possibilidade de reconhecimento. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998 e atendimento dos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. ... (Continua)

11 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Paridade entre empregados ativos e inativos. Aplicação da Orientação Jurisprudencial transitória 62 da SDI-1 do TST.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - "avanço de nível", a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

12 - TST DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE ENTRE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST.

«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da PETROBRAS, o benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - -avanço de nível-, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos, assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Incide a Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST. Desse modo, os recursos de embargos encontram óbice na parte final do item II do CLT, art. 894. ... (Continua)

13 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Ativos e inativos. Paridade de remuneração. Previsão regulamentar. Aposentadoria oficial. Majoração. Benefício complementar. Redução. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Observância do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.019 (RE 1.162.672) e do julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial desta Corte. Aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/85. Direito à integralidade e à paridade, esta quando também prevista em lei complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos em favor de policial civil que ingressou na carreira antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Demonstração da justa expectativa de lhe ser negado o benefício da aposentadoria especial. Cômputo de período superior a 30 anos de contribuição, somando mais de 20 anos no exercício de atividade estritamente policial. Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria. Inadmissibilidade. O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso. Precedentes do STF e deste TJSP. Reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com proventos correspondentes à última classe do servidor.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.PRELIMINARES DE MÉDITO AFASTADAS. MÉRITO. APOSENTADORIA. PARIDADE E REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO. DECADÊNCIA.I. CASO EM

EXAMEServidora municipal aposentada em 2012 por invalidez pleiteia a revisão de sua aposentadoria, com o intuito de obter proventos integrais e paridade, com base nas Emendas Constitucionais 47/2005 e 41/2003, além de requerer a implementação de uma referência salarial conforme a Lei Municipal 4.362/2015. O Município de Foz do Iguaçu é arguido como responsável solidário, juntamente com a Foz Previdência, pelo cumprimento das obrigações previdenciárias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade solidária do Município de Foz do Iguaçu e da Foz Previdência no adimplemento dos benefícios previdenciários; (ii) estabelecer a decadência do direito da autora à revisão do ato de concessão de aposentadoria, incluindo a pretensão à paridade e aos proventos integrais.III. RAZÕES DE DECIDIRO Município de Foz do Iguaçu é responsável solidário pelos benefícios previdenciários, conforme o art. 83 da Lei Municipal 107/2006, que prevê sua obrigação de coadjuvar com a Foz Previdência no cumprimento das disposições do plano de benefícios.A alegação de coisa julgada é afastada, pois a identidade de partes entre a ação anterior, movida pelo sindicato, e a presente ação, ajuizada pela servidora, não se verifica, configurando-se, portanto, a possibilidade de análise do mérito.A decadência do direito à revisão do ato de concessão de aposentadoria é reconhecida, pois o direito da autora de alterar sua situação jurídica em que foi aposentada foi supostamente violado pela não concessão de paridade. O pedido foi ajuizado fora do prazo quinquenal, sendo que a concessão de aposentadoria ocorreu em 21/04/2012 e a ação foi movida em 23/08/2022.O direito à revisão do ato de aposentadoria está relacionado ao fundo de direito, que, conforme a jurisprudência, prescreve em cinco anos a partir da violação do direito, e não em relação às prestações de trato sucessivo.A paridade não é devida, pois a autora se aposentou por invalidez e não preencheu os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, não sendo possível aplicar as disposições do Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º em sua aposentadoria.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O Município de Foz do Iguaçu é responsável solidário no cumprimento das obrigações previdenciárias, conforme a Lei Municipal 107/2006.O direito à revisão do ato de concessão de aposentadoria, incluindo a paridade, está sujeito à decadência, sendo necessária a propositura da ação dentro do prazo quinquenal.A paridade entre servidores ativos e inativos não é devida em caso de aposentadoria por invalidez, quando não atendidos os requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º..... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajustes. Paridade com o órgão previdenciário. Ganho real.

«Os regulamentos e estatutos da reclamada VALIA preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

17 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Percentual de reajustes. Paridade com o órgão previdenciário. Ganho real.

«Os regulamentos e estatutos da reclamada VALIA preveem o reajuste das suplementações de aposentadoria nas mesmas datas em que corrigidos os benefícios mantidos pelo INSS e na mesma proporção, não se referindo à aplicação do aumento de ganho real. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SERTÃOZINHO) - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE - PARIDADE E INTEGRALIDADE - CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de dentista, voltada ao reconhecimento do seu direito à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como concessão dos valores já vencidos - Possibilidade em parte - Preliminarmente: valor da causa - Na ausência de apresentação de cálculos pela parte autora, inviável o acolhimento de sua irresignação contra o valor apontado pela parte ré, que foi devidamente calculado à fl. 88, e suas premissas não foram infirmadas - No mérito: APOSENTADORIA ESPECIAL: Após a Emenda Constitucional 103/2019, o Município de Sertãozinho não regulamentou a situação previdenciária aplicável a seus servidores do regime próprio, estando em mora legislativa - Por essa razão, aplicável a regra do art. 21, § 3º, da referida Emenda, a qual expressamente prevê que, «enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social, «aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos (...) Municípios cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes (...) as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional - Regra interpretativa de que «não se presumem na lei palavras inúteis - Confirmação de tal interpretação pelo art. 4º do Anexo II, referente às «normas relativas aos benefícios concedidos pelos RPPS dos entes federativos que não promoveram alterações na sua legislação decorrentes da Emenda Constitucional 103/2019, bem como do Anexo IV, ambos da Portaria MTP 1.467/2022 - Assim, aplicáveis as regras do RGPS no período anterior à Emenda - O alcance da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando da integração legislativa do art. 40, §4º, III, da CF/88, tutela o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos mediante a prova do exercício de atividades em condições nocivas à saúde e à integridade física, independentemente de legislação municipal específica - Inteligência da Súmula Vinculante 33/STF - Elementos de prova carreados aos autos que são suficientes para comprovar o exercício da função em condições prejudiciais à saúde da parte autora de modo habitual e permanente durante todo o período discriminado na exordial - Demonstração dos requisitos para a aposentadoria especial. PARIDADE E INTEGRALIDADE: Não preenchimento, ao menos por ora, das regras de transição elencadas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO: Vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração do cargo efetivo, nos termos da CF/88, art. 37, § 10. Inicial que expressamente excluiu do pedido qualquer requerimento acerca do abono de permanência, razão pelo qual essa demanda não pode tratar dele. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. AFASTAMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO PELO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público. ... (Continua)