Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando aposentadoria com integralidade e paridade de vencimentos, conforme Lei 51/1985 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008. Sentença de procedência concedeu a segurança, reconhecendo o benefício de aposentadoria especial com paridade e integralidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na obrigação de reconhecer a aposentadoria especial da impetrante com integralidade e paridade de vencimentos, considerando o preenchimento dos requisitos antes das reformas previdenciárias. III. Razões de Decidir 3. A impetrante preencheu os requisitos para aposentação antes da Emenda Constitucional 103/2019 e da Lei Complementar Estadual 1.354/2020, garantindo o direito à integralidade e paridade de vencimentos. 4. O Tema 1207 do STF estabelece que a promoção por acesso a classe distinta não reinicia a contagem do prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo para fins de aposentadoria. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido... (Continua)