Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.5050.7494.1345

1 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Previdência privada. Ativos e inativos. Paridade de remuneração. Previsão regulamentar. Aposentadoria oficial. Majoração. Benefício complementar. Redução. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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