beneficio previdenciario incapacidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Ação que pretende concessão de benefício previdenciário. Incapacidade decorrente de moléstia não relacionada às atividades laborais do segurado. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª região. Recurso não conhecido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário acidentário. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Benefício previdenciário. Incapacidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado por não ter comprovado a incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

5 - TJMG Apelação - ação de concessão de benefício previdenciário - incapacidade temporária - cessação - perícia complementar - marco adotado pelo julgador - CPC, art. 371 - cessação em definitivo da moléstia - tutela urgência - reformada - restituição de valores recebidos em excesso - Tema 692 do STJ - apelação à qual se dá parcial provimento.

6 - TJSP Mandato. Embargos à execução. Declaração de inexigibilidade do contrato de prestação de serviços realizado para requerimento de benefício previdenciário. Incapacidade dos atos praticados anteriormente à sentença constitutiva de interdição. Ação ajuizada antes da entrada em vigor da lei 13.146/2015. Ação julgada procedente.

7 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Beneficio de natureza acidentária. Incapacidade laboral afastada. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, amparado no laudo pericial, registrou que a ora agravante não faz jus à concessão de benefícios acidentários, pois ausente a redução da capacidade laborativa. Infirmar tal conclusão demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.430.548/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/5/2014; AgRg no AREsp 283.003/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.

Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE PARCIAL - ATESTADA PELO PERITO - CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - BENEFICIO DEVIDO APÓS CESSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficio por incapacidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral reconhecida na instancia ordinaria. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação previdenciária, na qual se requereu a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, sob a alegação de incapacidade laborativa decorrente de doenças ortopédicas relacionadas ao trabalho como cortadora de cana. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de nexo causal entre as patologias apresentadas e a atividade laboral, bem como na inexistência de redução ou limitação da capacidade laboral da apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante preenche os requisitos legais para a concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, considerando a inexistência de redução ou incapacidade laboral.III. Razões de decidir3. A sentença de improcedência foi fundamentada na ausência dos requisitos autorizadores para a concessão do benefício acidentário.4. O laudo pericial não identificou a existência do nexo causal, tampouco da incapacidade ou redução da capacidade laboral habitual da autora.5. No entanto, a relação de causalidade já havia sido reconhecida pelo INSS ao conceder à autora benefício, tanto na modalidade previdenciária pura, quanto na modalidade acidentária, em razão das patologias ortopédicas apresentadas6. Não foram apresentadas outras provas que corroborassem a tese da autora sobre a incapacidade laboral.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos de concessão de benefícios previdenciários acidentários.Tese de julgamento: A inexistência de redução ou incapacidade laboral, atestada por laudo pericial, impede a concessão de benefícios previdenciários como auxílio-doença ou auxílio-acidente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 86 e 129, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591 (Tema 416), Rel. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, j. 25.08.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ e 1.824.823/PR (Tema 1044), Rel. Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, j. 21.10.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0002544-96.2023.8.16.0045, Rel. Desembargador Claudio Smirne Diniz, j. 05.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido feito pela apelante foi negado. A decisão se baseou no fato de que não foi comprovada a incapacidade para o trabalho. O laudo pericial não identificou nenhuma limitação na capacidade de trabalho. Por isso, o recurso foi desprovido e a sentença que negou o pedido foi mantida e a autora não terá que pagar custas processuais. Além disso, o Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais adiantados.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade e concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trânsito que resultou em fratura da clavícula esquerda, sendo alegado pelo autor a existência de déficit funcional de 5% em sua capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, considerando a alegação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que, apesar de um déficit funcional de 5%, o autor está apto para continuar exercendo sua profissão de motociclista entregador, sem incapacidade ou redução da capacidade laboral.4. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual impede a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários pleiteados.5. Não foram apresentados elementos que desabonem a avaliação realizada pelo perito, que foi clara e fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade acidentários, como aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, requer a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho habitual, ou redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a mera constatação de limitação funcional sem impacto na capacidade laborativa.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA EM PERÍODO DETERMINADO. APTIDÃO LABORAL COMPROVADA POSTERIORMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXIGÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Constatada o pleno potencial laboral do Requerente, inviável a concessão de benefícios previdenciários que exigem, como pressuposto, eventual incapacidade laborativa da parte.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2011, resultando em sequelas que afetaram sua capacidade de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, diante da ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o autor está apto para suas funções habituais, sem comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 4. Não há elementos nos autos que comprovem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, conforme a análise do perito. 5. A legislação não exige grau ou percentual de incapacidade, mas os danos funcionais devem ser suficientes para ensejar o benefício, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral requer a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a alegação de sequelas de acidente de trabalho sem a devida demonstração de impacto na capacidade laborativa.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍODO REMANESCENTE. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência legalmente exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei 8.213/91) . ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS ALEGA PERMANECER INCAPACITADA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DESENVOLVIDA NO CUMPRIMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ... (Continua)