Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade e concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de trânsito que resultou em fratura da clavícula esquerda, sendo alegado pelo autor a existência de déficit funcional de 5% em sua capacidade laborativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, considerando a alegação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial concluiu que, apesar de um déficit funcional de 5%, o autor está apto para continuar exercendo sua profissão de motociclista entregador, sem incapacidade ou redução da capacidade laboral.4. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual impede a concessão de quaisquer dos benefícios previdenciários pleiteados.5. Não foram apresentados elementos que desabonem a avaliação realizada pelo perito, que foi clara e fundamentada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade acidentários, como aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente, requer a comprovação da incapacidade total ou parcial para o trabalho habitual, ou redução da capacidade laborativa, sendo insuficiente a mera constatação de limitação funcional sem impacto na capacidade laborativa.... (Continua)