Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, fundamentando-se na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor, que alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2011, resultando em sequelas que afetaram sua capacidade de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, diante da ausência de incapacidade ou redução da capacidade para o labor habitual do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial concluiu que o autor está apto para suas funções habituais, sem comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laborativa. 4. Não há elementos nos autos que comprovem a atual perda ou redução da capacidade para o trabalho, conforme a análise do perito. 5. A legislação não exige grau ou percentual de incapacidade, mas os danos funcionais devem ser suficientes para ensejar o benefício, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença conforme proferida. Tese de julgamento: A concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral requer a comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo suficiente a alegação de sequelas de acidente de trabalho sem a devida demonstração de impacto na capacidade laborativa.... (Continua)