Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Apelação - ação de concessão de benefício previdenciário - incapacidade temporária - cessação - perícia complementar - marco adotado pelo julgador - CPC, art. 371 - cessação em definitivo da moléstia - tutela urgência - reformada - restituição de valores recebidos em excesso - Tema 692 do STJ - apelação à qual se dá parcial provimento.

1. Decorre do disposto no CPC, art. 371 que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Constatada por perícia complementar a continuidade da incapacidade laboral até três meses após a cirurgia que resolveu em definitivo a moléstia que acometia a segurada, este deve ser o marco a ser considerado para fins de cessação do benefício. 3. A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos nos termos da tese firmada no Tema 692 do STJ. 4. Recurso ao qual se dá parcial provimento.