Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE PARCIAL - ATESTADA PELO PERITO - CUMULAÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - BENEFICIO DEVIDO APÓS CESSAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... (Continua)