bem dominical
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF.... (Continua)

2 - STJ Usucapião. Prescrição. Declaração da vacância do bem jacente. Bem dominical não caracterizado.

«Viável a usucapião, quando aberto o processo sucessório e tido o bem como jacente, a declaração da jacência da herança efetivou-se quando já consumada a prescrição aquisitiva do domínio, pelo que não há como recolhê-lo a título de dominical.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Julgamento extra petita caracterizado. Nulidade.

1 - Caracteriza-se julgamento extra petita a condenação do INCRA ao pagamento de indenização, uma vez que o pedido recursal formulado pelo Estado do Paraná, limita-se a discutir a invalidade do título dominial do expropriado.... (Continua)

4 - TJSP Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Martinópolis. Lei autorizadora de concessão real de uso. Bem dominical Municipal. Lei de efeitos concretos. Inadmissibilidade da ativação do controle concentrado de constitucionalidade. Processo extinto sem resolução de mérito.

5 - STJ Usucapião. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. Considerações sobre o tema. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, a Constituição, no Capítulo II, Título VII, art. 183, ao tratar da política urbana, é clara, em seu § 3º, ao proibir que os imóveis públicos sejam adquiridos por usucapião. A norma se repete no Capítulo III, quando trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Essa matéria é muito discutida em Direito Agrário, e alguns agraristas até admitem ser possível o usucapião de terras devolutas.
Ainda assim, adoto o posicionamento do Sr. Ministro-Relator - tanto é que em minha dissertação de mestrado, que, em certa parte, versou sobre o tema, posicionei-me dessa forma, repetindo o que está contido nos arts. 183 e 191, parágrafo único, mencionados por S. Exa. Acompanho, pois, o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONEXA COM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. BEM IMÓVEL QUE ERA DE TITULARIDADE DE ENTE PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA. APELO DO POSSUIDOR. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM DOMINICAL. IMÓVEL FOI ADJUDICADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM 15/06/1993. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL DO ENTE PÚBLICO EM 31/08/2020. SÚMULA 340/STF. BENS DOMINICAIS NÃO PODEM SER ADQUIRIDOS POR USUCAPIÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROPRIETÁRIOS GOZAM DO DIREITO DE REAVER O BEM DE QUEM INJUSTAMENTE O POSSUA. CODIGO CIVIL, art. 1.228. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Domínio do bem. Enriquecimento ilícito. Questões jurídicas debatidas na instância a quo. Prequestionamento. Ocorrência. Análise da questão dominial no bojo da desapropriatória. Possibilidade. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Nulidade do ato jurídico. Precedentes.

«1. "O juízo de admissibilidade recursal é ato discricionário do relator, máxime quando efetuado o prequestionamento implícito e tratar-se de dissídio notório (AgRg no REsp 976.148/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 9.9.2010). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção.

«1. Viabilidade de discutir-se domínio em ação expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do Estado do Paraná, títulos de propriedade de terras devolutas da UNIÃO situadas em faixa de fronteira. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção.

«1. No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade do Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel pertencente ao município. Cessão de bem dominical. Possibilidade. Notificação prévia. Retomada do bem. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 561 e CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, CCB, art. 1.219. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da Primeira Seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - No tocante à legitimidade do Estado do Paraná para integrar a ação, constato que a solução da controvérsia necessariamente afeta sua esfera jurídica, uma vez que o Estado transferiu terras a non domino situadas na «faixa de fronteira de domínio da União para particulares, ocorrendo desapropriação pelo INCRA. Aplicabilidade da Lei 9.871/1999, art. 3º.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por interesse social. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do paraná a terceiro. Inaplicabilidade dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 34. Nulidade do ato jurídico. Precedente da primeira seção. Ratificação de título. Lei 9.871/1999.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por faltar-lhe o prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Bem público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há direito à indenização por benfeitorias àquele que ocupou bem dominical com permissão do ente público, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que não há prova mínima nos autos de que tenha sido realizada benfeitoria. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta violação dos arts. 128, 264 e 460 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Posse. Direito civil e processual civil. Bem público dominical. Litígio entre particulares. Interdito possessório. Possibilidade. Função social. Ocorrência.

«1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adoção, também, de parecer do Ministério Público como razão de decidir do acórdão recorrido. Possibilidade. Embargos infringentes. Efeito devolutivo limitado. Discussão sobre o ponto de discrepância. Violação ao CPC/1973, art. 530. Não ocorrência. Desapropriação. Controvérsia sobre o domínio. Cabimento. Área situada em faixa de fronteira. Bem dominical da união transferido pelo estado do Paraná a terceiro. Nulidade do ato jurídico. Indenização descabida.

«1. Há que ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a Corte de origem analisou, de forma objetiva e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta no presente feito, não se havendo falar em omissão. ... (Continua)

19 - STJ Registro público. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Bem público. Desafetação. Permuta. Lei 6.015/1973, art. 228.

«1 - O imóvel foi adquirido pelo Poder Público de forma originária, por afetação decorrente da implantação de loteamento aprovado. Após, houve a desafetação do bem em regular processo legislativo, tornando-o bem dominical, passível de alienação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Decisão da presidência. Tribunal a quo concluiu pela não demonstração dos requisitos da usucapião. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu que o imóvel objeto da ação de usucapião «(...) se trata de bem dominical, de natureza devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo, posto que o seu domínio foi reconhecido em ação discriminatória".... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Tutela possessória. Bem público dominical. Pretensão em face do poder público. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 18/8/2017). ... (Continua)

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse injusta. Bem público dominical, ocupado por particular. Fato incontroverso em face da confissão firmada pelo próprio réu, do uso de bem público. Esbulho possessório configurado. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Concessão de uso especial para fins de moradia. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade recursal.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação possessória do recorrente e concedeu aos recorridos o direito à concessão de uso especial para fins de moradia. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que, mesmo diante de questionamentos aptos a demonstrar que não se trataria de terra devoluta, muito menos de que teria havido falta de uso do bem pelo Ente Público, o Tribunal a quo permaneceu silente quanto a esses aspectos. Opostos os Aclaratórios, nada foi esclarecido sobre a questão de que o imóvel nunca teria deixado de ter destinação pública ou, quando muito, e ao menos transitoriamente, estaria na condição de bem dominical. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Direito civil. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas. Afastamento. Impossibilidade. Negócio jurídico. Validade. Ministério Público. Intervenção. Necessidade. Nulidade. Bem público. Dominical. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula resolutiva. Descumprimento. Boa-fé objetiva. Ofensa. Domínio. Reversão. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - TJSP Usucapião. Imóvel urbano. Bem pertencente à COHAB, classificado como dominical e, portanto, não passível de usucapião. Artigos 183, § 3º e 191, § 1º, da CF/88. Sociedade de economia mista cujo patrimônio se destina à construção e alienação de imóveis à população de baixa renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação de terras de fronteira transferidas a terceiro pelo estado do Paraná. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. EResp783.840/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.9.2009. Agravo regimental interposto pelo espólio e outro desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área ocupada por favela. Imóvel que não sofreu o procedimento de afetação pública. Bem público dominical assim caracterizado nos termos do artigo 99, III, do Código Civil sobre o qual o Poder Público tinha a obrigação e o dever de fiscalizar. Retomada da propriedade em afronta ao direito constitucional de moradia. Ocupação da área a título de uso especial do solo urbano autorizada pelo § 1º, do CF/88, art. 183. Improcedência da ação. Recurso dos autores provido, desprovido o da municipalidade.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - No caso, a Segunda Turma do STJ, quanto ao provimento dado ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado do Mato Grasso, por violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para manifestação sobre os pontos apontados como omissos, consignou: «Com efeito, a parte ora agravada requereu a manifestação do Tribunal de origem sobre o fato de que, mesmo diante de questionamentos aptos a demonstrar que não se trataria de terra devoluta, muito menos de que teria havido falta de uso do bem pelo Ente Público, o Tribunal a quo permaneceu silente quanto a esses aspectos. Opostos os Aclaratórios, nada foi esclarecido sobre a questão de que o imóvel nunca teria deixado de ter destinação pública ou, quando muito, e ao menos transitoriamente, estaria na condição de bem dominical. O acórdão, que apreciou os Embargos de Declaração, não examinou pontos que deveriam ter sido, sim, objeto de expresso pronunciamento, e cujo suprimento pode alterar significativamente o resultado do julgamento, evidenciando-se a absoluta impropriedade do emprego do instrumento do processo discriminatório para «regularizar indevida detenção de bem público. Sim, pois, caso reconhecida a afetação material pública do bem, fica afastada a tese de que seria terra devoluta e, consequentemente, restabelecidos os termos da sentença que julgou procedente a ação para anular a indevida transferência do bem público em tela. Portanto, é necessário o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de que sejam suprimidas as omissões apontadas". ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Imóvel de propriedade do município. Inexistência de ato formal autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Irregularidade. Boa-fé que não pode ser presumida. Dever de indenizar. Existência.

«1. Na origem, trata-se de Ação Possessória promovida pelo Município de São Paulo contra São Paulo Gigante Base-Ball Clube e Clube Desportivo Municipal Manoel Abreu visando à reintegração de posse de bem dominical e à condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos pela ocupação da área, a ser calculada de acordo com o valor locatício do bem. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL.

Decisão recorrida indefere tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (art. 300, CPC/2015), à luz da demonstração da titularidade dominial do imóvel pelo autor-agravante e da posse injusta da parte adversa. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO PELO ADQUIRENTE DO BEM, EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA, APÓS A REGULAR CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM SEU PATRIMÔNIO. ADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO PERÍODO DE INDEVIDA OCUPAÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDA DO PERCENTUAL DE 1% PARA AQUELE DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO BEM. CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ CONSIDERAR, ADEMAIS, O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A AQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DOMINIAL PELO AUTOR E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

34 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Pretensão de determinar que os réus desocupem o imóvel, embasada na qualidade da autora de proprietária do bem. Sentença de improcedência.

35 - STJ Tributário. Processo civil. Nomeação de bem imóvel à penhora. Ausência da titularidade dominial. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto à ausência da titularidade dominial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. Responsabilidade da empreendedora pelo pagamento do IPTU antes da transmissão da titularidade dominial e/ou posse do bem ao adquirente. Abusividade da cláusula contratual que impõe a obrigação aos adquirentes desde a formalização do contrato de compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

37 - STJ Administrativo. Afetação de bem particular a uso público. Desapropriação indireta. Incorporação ao patrimônio público. Afetação efetiva. Necessidade de apuração.

1 - Hipótese em que se discute a possibilidade de a União reintegrar-se na posse de imóvel afetado ao uso público que não foi objeto de regular desapropriação. Trata-se de área em que se encontram o Aeroporto Internacional de Boa Vista e a Base Aérea do Ministério da Aeronáutica.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. CLT, art. 386. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Tribunal Regional ratificou a sentença em que determinada, quanto às empregadas mulheres, a observância, pela Ré, do disposto no CLT, art. 386, bem como sua condenação ao pagamento de um descanso dominical, nos casos em que esse descanso tiver sido concedido somente após dois domingos consecutivos trabalhados. 2. De acordo com as razões de decidir prevalecentes no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, lavrado pelo Pleno deste TST, o CLT, art. 384, vigente à época, foi recepcionado pela CF/88, não encerrando conteúdo discriminatório em relação aos trabalhadores do século masculino, não apenas em razão das diferenças de ordem fisiológica que gravam os referidos sexos, mas também por força da realidade social e familiar diversa a que estão submetidos. Essa mesma compreensão justifica e legitima o critério legal e especial, inscrito no CLT, art. 386, que deve ser considerado recepcionado pela CF/88. 3. Diante da consonância da decisão com a jurisprudência do TST, não há falar em ofensa a dispositivos legais, tampouco em dissenso pretoriano. Pertinência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º, nenhum reparo merece a decisão agravada, em que não conhecido o recurso de revista da Reclamada. Decisão mantida, com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

39 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM PÚBLICO. REVERSÃO AUTOMÁTICA AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária. O apelante alega exercício de posse contínua, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre imóvel urbano por mais de 30 anos, apresentando documentos comprobatórios. Argumenta que, à época do ajuizamento da ação, o imóvel ainda possuía natureza privada, uma vez que a permuta entre o Município e a Rádio Integração ocorreu posteriormente. Sustenta que o direito à propriedade privada deve prevalecer sobre a cláusula de reversão automática prevista na legislação municipal. O Município, em contrarrazões, defende a insuscetibilidade de usucapião sobre bens públicos, alegando a reversão automática do imóvel ao patrimônio público. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Discussão em torno de posse/PRopriedade de terra pública. Ação possessória entre particulares. Oposição do incra. Possibilidade. Posse sobre bem dominial. Não incidência do CPC/1973, art. 923, atual art. 557 do código fux. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - A leitura atenta dos autos revela tratar-se a lide de disputa de natureza possessória entre particulares, tendo como objeto terra pública. O INCRA, então, interveio como terceiro na condição de opoente, buscando demonstrar o domínio da União e, consequentemente, a posse, por se tratar de bem dominial. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.

«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE IMÓVEL EM QUE A EXECUTADA NÃO FIGURA COMO PROPRIETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não registrado, o suposto alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, CC). Assim, em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 195 e Lei 6.105/1973, art. 273 (Lei dos Registros Públicos - LRP), não será possível a penhora do bem imóvel e respectivo registro enquanto não regularizada a titularidade em nome da executada, sob pena de violar a cadeia dominial. 2.- Incognoscível questão não decidida nos autos de origem, sob pena de caracterizar supressão de instância... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Usucapião - Autora que não faz jus ao reconhecimento da usucapião, pois a posse exercida sobre o imóvel possui caráter precário, decorrente de tolerância do titular de domínio, por questões de afinidade e afetividade - Titular dominial que conserva a posse indireta sobre o bem - Eventual inversão não demonstrada - Ação improcedente - Decisão mantida - Não provimento.

44 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Deslocamento físico de mercadoria entre matriz e filial. Inocorrência de circulação jurídica do bem, quando não há transmissão da titularidade dominial. Hipótese que não se revela tributável. Sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA EM QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE TÍTULO DOMINIAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O ESBULHO. RÉU QUE EXERCIA POSSE DO IMÓVEL DESDE DATA ANTERIOR À DA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Ilegitimidade passiva superveniente. Demonstração, por um dos expropriados, de que houve adjudicação compulsória do imóvel em seu favor, mediante sentença judicial transitada em julgado. Levantamento do valor do bem expropriado que só poderá ser efetuado por quem fizer prova da titularidade dominial. Processo julgado extinto em relação aos agravantes, sem apreciação do mérito. Recurso improvido.

47 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, AINDA ANTES DA PARTILHA DO BEM, OU DA REGULARIZAÇÃO FORMAL DA TITULARIDADE DOMINIAL SOBRE O IMÓVEL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR FORÇA DA «SAISINE, QUE CONSTITUI UMA DAS EXCEÇÕES À REGRA DE QUE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA SE ADQUIRE PELO REGISTRO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVID

48 - TJSP Pretensão de anulação da concessão de uso de bem público, para melhoramento da via pública. Inadmissibilidade. Concessão de uso de área dominicais a clube esportivo por 40 anos. Lei municipal que autoriza a concessão. Não demonstração da ilegalidade na elaboração do procedimento administrativo e da dispensa de licitação. Sentença de procedência mantida. Recurso da improvido.

49 - STJ Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 95.

«A natureza da ação se determina mediante a análise de seu pedido e de sua causa de pedir. Se os autores pleiteiam a anulação de contratos dos quais sequer foram partes, com fundamento em que o objeto desses contratos é área da qual são proprietários anteriores, a ação é claramente real, e não pessoal. O direito que está em sua base é o alegado direito de propriedade dos autores, e não qualquer direito que emane de uma relação jurídica contratual. Situação distinta da ação pela qual se pleiteia a anulação de um compromisso de compra e venda, na qual se discute uma relação contratual. Competência absoluta do foro da situação do bem para dirimir a controvérsia. Recurso especial a que se dá provimento para decretar a anulação do processo.... (Continua)

50 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Transferência de propriedade. Responsabilidade por transferência dominial que é do comprador (Código de Trânsito Brasileiro, art. 123, I, § 1º), cabendo ao vendedor o encaminhamento da transferência ao órgão competente (Código de Trânsito Brasileiro, art. 134). Multas posteriores à alienação são de REsponsabilidade dos adquirentes do veículo, não do alienante. Determinação de ofício judicial à Comarca em que executado o autor, para retificação do polo passivo. Recurso provido.