base fatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Base fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.

«O dissídio não prospera quando a base fática é diversa, assim, no caso, o fato de constar da escritura pública a não existência de qualquer débito.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Base fática. Acórdãos paradigmas. Necessidade de identidade. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541.

«Para se conhecer do recurso especial, pela letra «c do permissivo constitucional, é imperioso que a base fática do acórdão recorrido se identifique com aquela na qual se basearam os paradigmas.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Base fática delineada pelo acórdão. Revisão pelo STJ. Necessidade de reexame de prova. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541.

«... Ressalte-se que a base fática delineada pelo acórdão recorrido é insuscetível de revisão no âmbito do recurso especial, em razão do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Assim, é inadmissível concluir-se pela culpa grave ou dolo da recorrida, diante da afirmação em contrário feita pelo aresto combatido. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento. Base fática. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - alegações genéricas da existência de fatos que a dispensariam da execução dos serviços a que está obrigada - não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

5 - STJ Civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Base fática do julgado que não relata circunstâncias especiais que caracterizem a ofensa a direitos da personalidade. Agravo regimental não provido.

6 - TJSP Agência e distribuição - Ação de resolução contratual cc restituição de bens e quantia - Decisão saneadora que reconheceu a intempestividade da contestação - Procedência decretada com base na revelia não questionada no recurso - Argumentos recursais de base fática - Não conhecimento, sob pena de violação ao CPC, art. 1.014 - Improvimento

7 - STJ Recurso especial. Técnica de julgamento. Interpretação de contrato pela instância ordinária. Base fática. Revisão pelo STJ se a decisão contrariar norma juríica. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A interpretação que o tribunal «a quo faz do contrato é final, só podendo ser revisada no julgamento do recurso especial se contrariar norma jurídica que disponha especificamente sobre hermenêutica; se o acórdão reconhece que o contrato prevê a capitalização de juros, esta é a base fáctica a ser considerada no julgamento do recurso especial, nada importando qual seja o teor do ajuste, que deve ser definido na instância ordinária.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilações e suposições desprovidas de base fática. Mandamus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso não provido.

«1 - O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Base fática equivocada. Inexistência. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Base fática diversa da adotada pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF na hipótese de o recurso especial buscar a reforma do julgado com base em fundamentos de fato diversos daqueles adotados pelo aresto recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dessemelhança de base fática entre os arestos paradigma e recorrido. Recurso especial alicerçado na alínea «c do permissivo constitucional inadmissível. CPC/1973, art. 503. Inexistência da prática de ato inequivocamente incompatível com a vontade de recorrer.

«Não guardando semelhança de base fática o aresto paradigma com aquele recorrido, inadmissível é o recurso especial manifestado com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Não cabimento. Honorários advocatícios. Conclusão no sentido da ausência de coisa julgada ou preclusão a respeito da necessidade de liquidação da sentença. Súmula 7/STJ. Divisão dos honorários advocatícios. Coisa julgada. Entendimento fundado em base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível, no agravo interno, a adição de tese não exposta em recurso especial, por constituir indevida inovação recursal. Precedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação de crédito. Conclusão no sentido da distribuição dos honorários advocatícios feita com base no proveito econômico obtido com a demanda. Percentual e montante de incidência estipulados com base fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão estipulou que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a demanda (incidente de impugnação de crédito), recaindo o referido percentual entre o valor considerado como correto pelo magistrado e o apresentado no quadro geral de credores. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Concurso formal impróprio. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Base fática descrita na denúncia. Correlação com a sentença. CPP, art. 384. Observância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Desconto em folha. Limitação em 30%. Súmula 83/STJ. Revisão de multa diária. Alteração do valor. Base fática distinta.

«1. Os descontos de empréstimos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Reclamação ajuizada com base na Resolução 12/2009/STJ. Ausência cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Inexistência de similitude fática. Não conhecimento.

«1 - Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ, as «decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Multa por descumprimento de ordem judicial. Cerceamento de defesa. Base fática. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A parte agravante alega que houve cerceamento de defesa, pois faltou pronunciamento sobre o pedido de prova oral para afastar os fatos que ensejaram a multa por descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela antecipada. Ação de regulamentação de visitas. Deixando genitora de demonstrar alegada impossibilidade do exercício de visitas a criança, balizadora do pedido principal da demanda, ausente qualquer indício probatório que corrobore suas alegações, inadmissível antecipação da medida fixando visitação, sob pena de comprometer a integridade das crianças alterandolhes a realidade dos fatos sem qualquer base fática para tanto. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

20 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Exceção de suspeição e de impedimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas pelo acórdão recorrido de que não houve nenhuma conduta do magistrado na condução das ações cíveis e da própria ação penal a denotar parcialidade ou perseguição aos agravantes implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)