1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ilações e suposições desprovidas de base fática. Mandamus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso não provido.
«1 - O habeas corpus preventivo visa a coibir constrangimento ilegal real e iminente à liberdade de locomoção do indivíduo, não se prestando a impedir constrição supostamente ilegal, meramente intuitiva e calcada em ilações e suposições desprovidas de base fática. ... ()