base do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Multa do § 8º, do CLT, art. 477. Base de calculo.

«A multa por atraso no acerto resilitório tem como base de cálculo a remuneração obreira devidamente corrigida, e não somente o seu salário base, sendo esta a intenção do legislador ao estipulá-la no § 8º do CLT, art. 477. A expressão «salário constante do texto legal deve ser compreendia no seu sentido lato.... (Continua)

2 - TST Adicional de insalubridade. Base de calculo.

«Os artigos 1º, III, 7º, XXII e XXIII e 170, caput, da Constituição Federal não tratam da base de cálculo do adicional de insalubridade, razão pela qual a Corte Regional não emitiu tese a respeito das matérias neles disciplinadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJSP Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Servidor Público Estadual aposentado dos quadros do E. TJSP - Ação de Cobrança - Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Salário base e demais verbas de caráter permanente Legitimidade da ré, órgão previdenciário pagador Adicional de qualificação que integra a base do cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Precedentes do E. TJSP - Sentença de procedência mantida - Recurso inominado desprovido

4 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. CTN, art. 77.

«A base de cálculo da taxa impugnada não pode variar em função do número de empregados ou da quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento sujeito ao poder de polícia.... (Continua)

5 - TJSP QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do quinquênio é o salário base. Excepcionalmente inclui-se na base do cálculo aumentos disfarçados de gratificações genéricas. Adicional de Insalubridade tem natureza precária. Negado provimento ao recurso, com observação.

6 - TJSP Recurso inominado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Adicional de insalubridade na base do cálculo de férias e do respectivo adicional. Sentença proferida em outro processo que já havia reconhecido o caráter permanente do adicional de insalubridade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

7 - TJSP Servidor público. Verba eventual. Bonificação de resultados (BR). Base de calculo do imposto de renda. Analogia com reforma trabalhista em CLT inadmissível em se tratando de servidor estatutário. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido. 

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

9 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Taxa de localização e funcionamento. Base de calculo. Precedentes do STJ e do STF. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 77.

«... Depreende-se, que a discussão travada nos autos está relacionada com a legalidade de se instituir como base de cálculo de taxa o número de empregados ou a quantidade de equipamentos existentes no estabelecimento fiscalizado. Aliomar Baleeiro, em comentário sobre a base de cálculo das taxas, assevera que: ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE CALCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, à impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Na origem, trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu, em parte, a impetrante de Mandado de Segurança o direito de excluir o «ICMS a pagar da base de cálculo do PIS e da COFINS. ... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Percentual. Base de cálculo. Terço de férias.

«A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. ICMS na base de calculo do pis/cofins. Ausência de prequestionamento. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 192, CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 490, incide o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não foram apreciados pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. RUBRICAS QUE COMPÕEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. INCLUSÃO DAS VANTAGENS DA BASE DO CÁLCULO.  SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO  DESPROVIDO.

18 - STJ Tributário. Trabalhista. ISS. Fato gerador. Base de calculo. Remuneração do empregado. O fato gerador do ISS e a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo e pelos empregados. A base de calculo e o preço do serviço; neste não se inclui as gorjetas, que «ainda quando compulsoriamente cobradas pelo estabelecimento, integra a remuneração do empregado. Recurso provido. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO TJSP - ADICIONAIS TEMPORAIS - BASE DE CALCULO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - CARÁTER EVENTUAL - L.C.E. 1.111/2010 -

Cumprimento de sentença referente ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) de servidores estaduais do TJSP - Cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, excluindo-se, tão somente, as parcelas eventuais, a teor do art. 129 da Constituição do Estado - No caso, o Adicional de Qualificação - AQ não deve compor a base de cálculo dos quinquênios, ou sexta-parte, porque a norma que o criou previu que o adicional não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza, consoante o art. 37-A, na Lei Complementar Estadual 1.111/2010 (acrescentando pelo art. 2º da Lei Complementar Estadual 1.217/2013) - Precedentes deste E. TJSP - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido... (Continua)