barzinho de madeira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R advogados . José luís ximenes. Df008190adriano madeira ximenes. Df013414 agravado . Robson marinho de oliveira advogada . Tatiana freire alves maestri. Df018565ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. DIREITO À SAÚDE.  FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO AMBULATORIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À SERVIDOR EM ATIVIDADE. ADI 6025 E TEMA 1037 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

5 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5%. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 07/90. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PLEITO VOLTADO A ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE JUSTA CAUSA, FACE À INÉPCIA DA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO art. 395, III DO CPP, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, NÃO TRAZENDO A DENÚNCIA OS ITENS SUBTRAÍDOS, NÃO TENDO HAVIDO A APREENSÃO DAS MERCADORIAS E EMISSÃO DE CUPOM FISCAL A DEMONSTRAR OS BENS SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS, EM TESE QUE FOI VENTILADA SOMENTE EM RAZÕES RECURSAIS - EM ANÁLISE À PROVA, O FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO LESADO, EM JUÍZO, INTRODUZIU QUE SEU EMPREGADOR VIU O CRIME PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E O CHAMOU, SOLICITANDO QUE FOSSE AO ESTABELECIMENTO, QUE JÁ ESTAVA FECHADO, PARA ABRIR O PORTÃO PARA OS POLICIAIS, O QUE FOI FEITO, SENDO ENCONTRADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO, E EMBORA NÃO TENHA VISTO AS IMAGENS, VIU ITENS DENTRO DE UM CARRINHO E OUTROS QUE JÁ HAVIAM SIDO CONSUMIDOS - POLICIAIS MILITARES ACIONADOS QUE FORAM AO LOCAL ONDE O APELANTE ESTAVA, E TENDO INGRESSADO NO ESTABELECIMENTO LESADO APENAS UM DOS AGENTES QUE PRENDEU O APELANTE QUE TERIA DEIXADO UM CARRINHO COM OS BENS NO PRIMEIRO ACESSO ENQUANTO CONSUMIA OUTROS NO LOCAL E DESCARTAVA AS EMBALAGENS, O QUE FOI REPRODUZIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA QUE VIU EMBALAGENS ABERTAS NA PARTE DE FORA DO ESTABELECIMENTO, PERCEBENDO QUE HAVIA UM PORTÃO OU UMA PAREDE DE MADEIRA, ROMPIDA, POSSIBILITANDO O ACESSO A OUTROS PRODUTOS, LOCALIZANDO NOVAS EMBALAGENS VIOLADAS E O FRIGORÍFICO ABERTO, O QUE TERIA OCORRIDO APÓS O INGRESSO DO APELANTE NO LOCAL, DE ACORDO COM O RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO, TENDO O SEU COLEGA DE FARDA PRENDIDO O APELANTE QUE, INFORMALMENTE, CONFESSOU O CRIME - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU O FURTO DAS MERCADORIAS, MAS ADMITIU QUE INGRESSOU NO ESTABELECIMENTO E CONSUMIU ALGUNS PRODUTOS, POIS JÁ HAVIA TRABALHADO NO SUPERMERCADO E ESTAVA EM SITUAÇÃO DE RUA, COM FOME - O FATO FOI PRESENCIADO

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para custeio de tratamento multidisciplinar, mas indeferiu o fornecimento de equipamentos prescritos - Necessidade comprovada de utilização do Carrinho postural KIMBA, STAND CAT II e Cadeira de Banho Banhita, indispensáveis ao tratamento médico-fisioterápico do agravante - Recusa administrativa de fornecimento que configura violação das obrigações contratuais e legais do plano de saúde - Multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE REABILITAÇÃO. ROL DA ANS NÃO TAXATIVO. DEVER DE COBERTURA DE ÓRTESES INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO JUSTIFICADOS COMO ESSENCIAIS. PRAZO E MULTA MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência determinando que o plano de saúde agravante forneça equipamentos de reabilitação postural (Parapodium, cadeira de rodas e cadeira de banho) sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00. ... (Continua)

10 - STJ R advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029 marcio de lima e silva borzino. Rj189479 laís nonato lopes teixeira. Rj215957 maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 embargado. Fazenda nacional ementa direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando alg um desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Dolo caracterizado. Dano ao erário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do Diretor do Departamento de Habitação Municipal, do Prefeito do Município de Carazinho/RS, de empresa madeireira e seu sócio-proprietário, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo na aquisição de madeiras sem a realização de processo licitatório. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ORTÉSES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. EXCLUSÃO DE EQUIPAMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. ASTREINTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde (AMIL) contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o fornecimento de equipamentos médicos e orteses prescritos à beneficiária, sob pena de multa diária. A agravante sustenta: (i) ilegitimidade passiva devido ao acordo de «Compartilhamento de Riscos com a Golden Cross; (ii) ausência de obrigação legal ou contratual para fornecimento dos equipamentos prescritos; (iii) extemporaneidade do prazo fixado e desproporcionalidade do valor das astreintes. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios sucumbenciais. Inexistência de omissâo.

«1. A decisão embargada é clara por seus próprios termos, tendo registrado expressamente que a controvérsia submetida a julgamento já era «conhecida por este egrégio Tribunal de Justiça, que teve diversas oportunidades de apreciar recursos análogos a este, nos quais se contrapunham as mesmas partes ora adversas. ... (Continua)

14 - STJ r outro nome . Fundação de previdência da companhia de saneamento do distrito federal. Fundiágua advogados . Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Df017695 marcio de lima e silva borzino. Rj189479 laís nonato lopes teixeira. Rj215957 agravado . Fazenda nacional ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, ajuizado pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o qual, no bojo dos autos da ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela provisória de urgência, a fim de obrigar o agravante e o Município de Nova Friburgo a fornecerem os medicamentos Levetipacetam, Lamotrigina e Canabidiol 100mg Health Med 6.000 mg, além da disponibilização da órtese cadeira Bingo Evolution (carrinho postural), bem como terapias ocupacionais de psicomotricidade, fonoaudiologia e fisioterapia para o tratamento do quadro clínico da parte autora, acometida da síndrome hipotônica a esclarecer de etiologia central e de transtorno do movimento (coreoatetose). Dispõe o CPC, art. 932, III que incumbe ao relator ¿não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida¿. Da leitura dos autos originários, constata-se que houve a prolação de sentença pelo juízo a quo, resolvendo o mérito e julgando procedentes os pedidos formulados pela parte autora, ora agravada. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisões interlocutórias, a exemplo das tutelas provisórias de urgência, sem embargo da possibilidade de eventual irresignação da parte agravante ser deduzida através do recurso de apelação. Tendo o mérito da controvérsia sido enfrentado em sua integralidade, inexiste interesse recursal subsistente no exame do presente agravo de instrumento, o qual deve ser reconhecido como prejudicado, com base no art. 485, VI e art. 932, III, todos do CPC. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicado. Parecer da Procuradoria de Justiça. Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. RECURCO QUE NÃO SE CONHECE, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Não constatada situação excepcional. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ACIDENTE COM CADEIRA MOTORIZADA PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA ( MODELO «SCOTTER ) NAS DEPENDÊNCIAS DE CENTRO COMERCIAL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - MATÉRIA PRELIMINAR.

Alegação de nulidade da sentença supostamente fundada em laudo pericial declarado nulo. Rejeição. Em que pese a menção na respeitável sentença ao laudo pericial, o qual foi declarado nulo, a perícia médica não se revelava essencial ao julgamento do feito, bem como, instruída a inicial com farta documentação apta a comprovar as lesões sofridas pelo autor. Decisão judicial hígida, eis que fundada nas provas produzidas no feito, constando dos autos, inclusive, laudo de exame de corpo de delito, além da prova oral coligida. Nulidade alegada porquanto o magistrado que julgou a sentença não conduziu a audiência de instrução e julgamento. Inocorrência. Não há violação à identidade física do Juiz, princípio previsto no antigo CPC (CPC/73, art. 132), sem correspondência na lei processual vigente. Matéria preliminar afastada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Imprescindibilidade demonstrada. Filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318, V. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso, a agravante se insurge contra a decisão que concedeu o habeas corpus para determinar a anulação do julgamento do writ de origem, cassando a liminar antes deferida, na qual tinha sido substituída a custódia cautelar da paciente por prisão domiciliar. ... (Continua)

19 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento tosilato de sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portador de hepatopatia crônica. Responsabilidade do poder público.

«1. No caso, não se conhece da preliminar arguida por intermédio de reiteração de agravo retido, posto que a questão a ela referente confunde-se com o próprio mérito da apelação. ... (Continua)

20 - STJ R advogados. Maria ines caldeira pereira da silva murgel. Rj114798 marcio de lima e silva borzino. Rj189479 laís nonato lopes teixeira. Rj215957 agravado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)