Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. PREVICARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE 5%. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 07/90. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS.... ()
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