Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO DA SERRA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À SERVIDOR EM ATIVIDADE. ADI 6025 E TEMA 1037 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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