Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E TRATAMENTO AMBULATORIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... ()
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