Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para custeio de tratamento multidisciplinar, mas indeferiu o fornecimento de equipamentos prescritos - Necessidade comprovada de utilização do Carrinho postural KIMBA, STAND CAT II e Cadeira de Banho Banhita, indispensáveis ao tratamento médico-fisioterápico do agravante - Recusa administrativa de fornecimento que configura violação das obrigações contratuais e legais do plano de saúde - Multa diária para assegurar o cumprimento da decisão judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)