banheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Dano moral. Limitação de uso de banheiro. Configuração. Ônus da prova.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que 'restou incontroversa a validade do documento de f. 17, admitida até mesmo pelo preposto (f. 371, 'cópia de um livro de ocorrência feito pelos vigilantes e que ficava na portaria do local onde a reclamante trabalhava'), no qual consta a proibição aos vigilantes da reserva de subirem aos andares superiores (2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º) após as 17h, devendo-se ressaltar que o preposto admitiu, também, que 'havia banheiro feminino no 5º andar do edifício onde a reclamante trabalhava; (...') que o banheiro do 1º andar é usado preponderantemente por vigilantes do sexo masculino, porque são a maioria, razão pela qual destinou-se o banheiro do 5º andar aos vigilantes femininos (...)'. As testemunhas comprovaram a 'privação da reclamante no uso do banheiro feminino (...). Some-se a isso o BO de fs. 23/26, no qual consta que a autora 'ficou sem usar o banheiro durante todo o turno de serviço devido ao fato do banheiro estar localizado somente no segundo ao sétimo andar do prédio' (f. 24). Ressalte-se que essa ocorrência foi em 19.maio.2009, ou seja, posterior à suposta liberação do uso do banheiro feminino, constante do documento de f. 262 (de 17.maio.2009), infirmando-o. 2. Do quadro fático ofertado pelo Regional, em que restou provada a limitação, pela empregadora, ao uso do banheiro por parte da reclamante, bem como o fato de que a autora foi obrigada a compartilhar o banheiro masculino, o revela-se a extrapolação do poder de comando da empresa, causando constrangimento e humilhação à trabalhadora. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, tendo decidido a demanda com base na prova efetivamente produzida, notadamente nas provas documental e testemunhal. 4. Inviolados, pois, artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973. Além disso, são inválidos os arestos colacionados, por provenientes de Turmas desta Corte, ex vi do CLT, art. 896, «a. Mantido o óbice ao trânsito da revista. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV) - DIFERENÇAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 896, «C, DA CLT - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - SÚMULA 297/TST, I . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - LIMITAÇÃO DE PAUSAS PARA USO DO BANHEIRO - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . Dá-se provimento a agravo de instrumento para melhor exame da matéria relativa ao dano moral decorrente da influência das pausas para uso do banheiro no pagamento do Prêmio de Incentivo Variável - PIV, considerando a possibilidade de ofensa ao art. 5º, V e X, da CF/88. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV . 1. Discute-se a existência de dano moral decorrente da ilicitude da vinculação do pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) ao uso do banheiro. 2. Esta Corte Superior entende que a restrição ao uso do banheiro ofende a dignidade do trabalhador, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. 3. No caso, a leitura da decisão regional revela que havia restrição indireta para o uso de banheiro, pois decorria do fato de o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável (PIV) estar vinculado a tanto, ou seja, exatamente o uso do banheiro, o que, naturalmente, limita a liberdade do trabalhador em utilizar as instalações sanitárias. 4. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5º, V e X, da Magna Carta, conforme precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

3 - TRT4 Indenização por dano moral. Ausência de banheiro e local adequado para as refeições.

«A reclamante laborava nas ruas centrais de Pelotas, sendo incontroverso que o empregador fornecia ônibus com banheiros para utilização dos funcionários. Outrossim, informa em seu depoimento que as refeições eram realizadas no refeitório existente na sede da reclamada, que contava também com banheiro, restando ausente suporte fático à indenização por dano moral vindicada. Sentença de improcedência mantida. [...]... (Continua)

4 - TRT4 Indenização por dano moral. Restrições para o uso do banheiro.

«Não se pode concordar com as restrições e regras impostas para a utilização do banheiro pelos empregados, pois se trata de necessidade fisiológica. Hipótese em que restou demonstrado que a reclamada impunha restrição ao uso do banheiro pelos empregados, fixando o limite de sete a dez minutos para tanto. Deferido o pagamento de indenização por dano moral. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto. [...]... (Continua)

5 - TST Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro. Recolhimento de lixo. Ambiente de uso coletivo. Grau máximo.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 448/TST, II, do TST, a limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas, como no caso ora analisado, salas de perícias médicas e setor de atendimentos (banheiros) de agência do INSS, gera direito à percepção do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT3 Não fornecimento de banheiro. Danos morais inocorrência.

«Considerando a realidade de trabalho dos empregados que exercem a função de coletores de lixo nas ruas da cidade, é comum que eles usem os banheiros de estabelecimentos existentes próximos ao local onde estiverem trabalhando, como bares e outras casas comerciais. .Aliás, para o caso a única solução seria o reclamante carregar consigo o próprio banheiro, o que soa absurdo, quase risível, pois o seu trabalho era itinerante e jamais poderia ser exigido da empresa que espalhasse banheiros por toda a cidade onde os serviços eram executados. Este fato não resulta em danos aos direitos de personalidade, porque é fato normal do quotidiano para esses trabalhadores, e não há qualquer constrangimento em razão dessa situação de fato.... (Continua)

7 - TRT2 ASSÉDIO MORAL. CONTROLE CONSTRANGEDOR DO USO DO BANHEIRO, INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Caracteriza assédio moral o controle excessivo e constrangedor do uso do banheiro, com vigilância ostensiva, advertências verbais em público e ameaças relacionadas a promoções, extrapolando os limites do poder diretivo do empregador. Recurso provido.... (Continua)

8 - TST Dano moral. Controle de uso do banheiro.

«A jurisprudência desta Corte orienta que a restrição ao uso do banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado e ofende sua dignidade, de maneira a causar-lhe constrangimento, revelando o abuso do poder diretivo do empregador, o que dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO . CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula 448/TST, II. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO. CANTEIRO DE OBRA . GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O trabalho realizado pela parte autora (limpeza e higienização de banheiros e respectiva coleta de lixo) deve ser considerado insalubre porque ocorria em estabelecimento de grande porte, cujo lixo recolhido de suas dependências não pode ser considerado como doméstico ou de escritório. Devido o adicional deinsalubridadeem grau máximo, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho. Inteligência da Súmula 448/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiro do estabelecimento empresarial.

«A limpeza em banheiro do estabelecimento empresarial e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse sentido o item II da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 deste Tribunal. Referida diretriz tem sido afastada apenas na hipótese em que o empregado realiza atividade de limpeza e coleta de lixo de banheiro coletivo (universidade, escola, sociedade esportiva, agência bancária), o que não se alinha à situação vertente. Dessa orientação divergiu a Corte Regional. ... (Continua)

11 - TST Indenização por danos morais. Restrição ao uso de banheiro.

«A restrição ao uso de banheiro expõe indevidamente a privacidade do empregado, ofendendo sua dignidade, visto que não se pode objetivamente controlar a periodicidade da satisfação de necessidades fisiológicas que se apresentam em diferentes níveis em cada indivíduo. Tal procedimento revela abuso aos limites do poder diretivo do empregador passível de indenização por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, X, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. No caso, embora a fundamentação constante do voto vencedor aponte para inexistência de proibição ou impedimento da utilização do banheiro, indicando apenas a necessidade de aviso prévio ao supervisor para que a empregada fosse substituída, ante a peculiaridade de se tratar de trabalho em linha de produção, observa-se, a partir do trecho do voto vencido, a premissa fática de que restou amplamente demonstrado pela prova oral o fato «de que não eram concedidas pausas programadas, e nem sempre a reclamante conseguia algum colega para substituí-la na função quando precisava ir ao banheiro, premissa fática não conflitante com o quadro fático delineado pelo TRT, no voto vencedor, que apenas registrou que os depoimentos da autora e de sua testemunha deixam claro que, «se necessário, poderia pedir rendição ao supervisor e que, «Com base na análise de outras reclamatórias que tratam de questão idêntica, (...) inexiste proibição ou impedimento de que o obreiro vá ao banheiro, mas apenas a necessidade de que avise, previamente, ao supervisor para que seja substituído, ante a peculiaridade de se tratar de trabalho em linha de produção. Nesse sentido, não se verifica a contraposição de narrativas, até porque, observa-se, a partir do trecho reproduzido no próprio voto vencedor, a premissa fática de que a testemunha do autor afirmou que, «se tivesse vontade de ir ao banheiro, tinha que chamar supervisor para funcionário render, muitas vezes não era possível e tinha que esperar intervalo. Portanto, apesar de divergirem quanto à conclusão (restrição ou não ao uso do banheiro), nota-se que os votos vencidos e vencedor convergem no sentido de que o presente caso se trata de necessidade de prévio aviso ao supervisor para que a reclamante fosse substituída quando do uso do banheiro e que nem sempre era possível tal substituição. Assim, verificada a premissa fática de que, no presente caso, nem sempre havia a possibilidade de substituição na função por algum colega quando da necessidade de ir ao banheiro, conclui-se que tal contexto fático viabiliza o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista que o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta à dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Restrição ao uso de banheiro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o controle formal por parte do empregador quanto ao uso do banheiro configura extrapolação do poder diretivo, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. Ocorre que, no caso, o Tribunal Regional, com fundamento no depoimento das testemunhas, concluiu que o Reclamante não se submetia a restrição de uso de banheiro, uma vez que, muito embora existisse procedimento para ir ao banheiro, não havia limitação na quantidade. Nessas circunstâncias, para se acolher a pretensão recursal - no sentido de que havia abuso no poder diretivo no uso de banheiro - , necessário seria o revolvimento dos fatos e das provas, o que não se admite nesta instância recursal ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TRT4 Limitação do uso de banheiro. Assédio moral. Indenização por danos morais.

«[...] Comprovado que a conduta da empregadora de disciplinar a ida ao banheiro excedeu à razoabilidade, resultando em situações que evidenciam a presença efetiva de violação à intimidade e à imagem da trabalhadora, capaz de ensejar sentimento de humilhação, tem-se configurado, inclusive por sua repetição e sistematização, o assédio moral passível de indenização. Negado provimento. [...]... (Continua)

15 - TST Danos morais. Condições dos refeitórios. Restrição do uso do banheiro. Súmula 126/TST.

«O quadro fático-probatório delineado pelo Regional demonstra que a autora estava sujeita a situações que lhe provocavam profundo constrangimento pela restrição ao uso do banheiro, bem como pelas condições precárias dos refeitórios, tendo, por isso, a empresa sido condenada ao pagamento de danos morais. Efetivamente, o abuso no poder diretivo do empregador, que impunha ao empregado a obrigação de comunicar ao supervisor o uso do banheiro e de depender de autorização deste para utilizá-lo, além de manter quantidade insuficiente de instalações, considerado o número de funcionários existentes em cada turno, bem como a precariedade das condições de higiene do refeitório, evidenciam os elementos da responsabilização civil, nos moldes dos CCB, art. 186 e CCB, art. 944 e 5º, V e X, da CF/88, os quais se mantêm intactos. Verifica-se, portanto, que o TRT decidiu com base nas provas efetivamente produzidas, sobretudo a testemunhal, e não no ônus da prova. Logo, em relação aos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, incide o óbice da Súmula 297/TST desta Corte. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa, qual seja, de que os depoimentos testemunhais não levam à conclusão quanto à restrição às idas ao banheiro, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A LEI 13.467/2017. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO - PAUSAS PARA O BANHEIRO - INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV.

De início, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que « não ficou demonstrado que as pausas não programadas repercutissem negativamente nas avaliações funcionais da parte autora nem no pagamento do seu salário base, podendo interferir apenas no cálculo do prêmio, motivo pelo qual não vislumbro violação ao item 5.7 do Anexo II da NR-17 .. Assim, concluiu que não havia irregularidade no controle de idas ao banheiro por parte da empresa. Todavia, deixa claro que o extrapolamento dos intervalos para a utilização do banheiro influenciava no cálculo da produtividade do empregado (Prêmio de Incentivo Variável - PIV). Nesse sentido, o dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana. De outra parte, a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. Nesse diapasão, cabe salientar que esta Colenda Corte tem entendido que o controle excessivo do tempo de utilização dos toaletes fere o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o direito à honra e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), traduzindo-se em verdadeiro abuso no exercício do poder diretivo da empresa (CLT, art. 2º). Assinale-se, ainda, que o TST vem se posicionando no sentido de que a simples restrição do uso do banheiro, ainda que tal prática esteja inserida no contexto organizacional da empresa, afronta à dignidade humana do trabalhador, possibilitando a reparação moral do reclamante, mormente porque o Anexo II da NR 17 do MTE, item 5.7, estabelece expressamente que, « Com o fim de permitir a satisfação das necessidades fisiológicas, as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos de trabalho a qualquer momento da jornada, sem repercussões sobre suas avaliações e remunerações «. Frente a situações como essa, a jurisprudência deste Tribunal entende que o ato ilícito caracteriza dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do abalo moral experimentado pelo ofendido. Ademais, em casos análogos em que o empregador atrelou o pagamento de verba variável aos intervalos para uso do banheiro, esta Corte entendeu pela caracterização do dano moral . Precedentes. Agravo interno conhecido e desprovido .... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA TRABALHADORA. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamada para nova análise do recurso de revista da parte reclamante. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA TRABALHADORA. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST I . A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade. II. No caso dos autos, entretanto, conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante não necessitava pedir autorização para ir ao banheiro, mas apenas comunicar. Conforme se depreende do acórdão do Tribunal Regional, não houve restrição para a reclamante utilizar o banheiro. III. Considerando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, para que se possa entender que precisava de autorização para a utilização do banheiro, como sustenta a parte reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais permitido em instância extraordinária. Aplica-se o óbice processual da Súmula 126/TST. IV. Não é possível a análise da transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO.

Constatada possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO. Demonstrada possível violação do art. 5º, V e X, da CF/88, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DO USO DE BANHEIRO. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a conduta da reclamada não configura dano moral. Todavia, a Corte local registrou que havia controle pela empregadora das pausas para ir ao banheiro dos seus empregados, sendo que o intervalo influenciava na produtividade do empregado, o que poderia acarretar a redução do PIV. Com efeito, tal conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. De outra parte, a prática implementada vai de encontro com as disposições do anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho, o qual é direcionado aos empregados que desenvolvem atividade em teleatendimento/telemarkenting. A limitação ao uso de banheiro configura abuso do poder diretivo do empregador e ofensa à dignidade e à privacidade do trabalhador, a caracterizar dano moral passível de reparação. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO - CONTROLE INDIRETO - REPERCUSSÃO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL.

Cinge-se a controvérsia sobre a configuração do dano moral decorrente da restrição ao uso de banheiro. A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, a teor da Súmula 126/TST, consignou que «este Colegiado já se manifestou no sentido de que O fato de a pausa para ida ao banheiro, fora das pausas normais, influenciar na percepção da remuneração variável não gera dano moral, porque cabe à empregadora definir as situações em que premiará seus empregados, obviamente, pelo trabalho efetivo, que gerasse produção, e, era regra aplicada a todos, sem discriminação alguma (precedente: processo 0001188-74.2017.5.09.0513, relator Exmo. Juiz Convocado Paulo da Cunha Boal, publicação 19.03.2020) «, concluindo, contudo, que « No que se refere às pausas, o próprio autor relata que nunca foi proibido do uso de banheiro, o que afasta eventual dano moral sofrido". A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que configura dano moral in re ipsa a restrição ao uso de banheiro pelo trabalhador, exorbitando os limites do poder diretivo do empregador. Outrossim, configura controle indireto a restrição ao uso de banheiro na hipótese em que a pausa para necessidades fisiológicas repercute no cálculo do Prêmio de Incentivo Variável - PIV. Nesse passo, tendo a Corte Regional consignado que « O fato de a pausa para ida ao banheiro, fora das pausas normais, influenciar na percepção da remuneração variável não gera dano moral «, contrariou a jurisprudência consagrada nesta Corte Superior. Julgados, inclusive desta e. 2ª Turma . Agravo interno não provido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO IN RE IPSA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT deixou assente que havia controle da reclamada quanto à utilização do banheiro, tendo pontuado nesse sentido que « Não está provado que o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal «. Em que pese tais considerações, certo é que o controle exercido pela reclamada quanto à utilização do banheiro se mostra ilícita, nos termos do CCB, art. 187, e extrapola o legítimo e razoável exercício fiscalizatório patronal, sobressaindo o dever de indenizar. Do sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora exsurge a responsabilidade civil da reclamada, sendo despicienda a demonstração do abalo moral. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)