Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA TRABALHADORA. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo da reclamada para nova análise do recurso de revista da parte reclamante. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. UTILIZAÇÃO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA TRABALHADORA. RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 126/TST I . A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a restrição ao uso de banheiro por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas dos empregados, acarreta ofensa aos direitos de personalidade. II. No caso dos autos, entretanto, conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante não necessitava pedir autorização para ir ao banheiro, mas apenas comunicar. Conforme se depreende do acórdão do Tribunal Regional, não houve restrição para a reclamante utilizar o banheiro. III. Considerando as premissas fáticas registradas no acórdão regional, para que se possa entender que precisava de autorização para a utilização do banheiro, como sustenta a parte reclamante, é necessária nova avaliação dos fatos e provas do processo, o que não é mais permitido em instância extraordinária. Aplica-se o óbice processual da Súmula 126/TST. IV. Não é possível a análise da transcendência. V. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)