bancos de sangue
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral. Processo de triagem de doadores em banco de sangue. Exame laboratorial de hiv e hepatite. Obrigação de informar ao doador a existência de anomalias. Defeito na comunicação. Precariedade do resultado. «falso positivo".

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes.... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Laboratório de análises clínias. Prestação de serviço. Relação de consumo caracterizada. Considerações sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... Quanto à questão principal, é imperioso salientar, inicialmente, que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como relação de consumo, tratando-se de defesa de interesse social, por ser preceito de ordem pública, motivo pelo qual, autorizado pela melhor doutrina e jurisprudência, de oficio, aplico as regras instituídas pela legislação consumerista. Sob essa ótica, é o magistério de Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, p. 282-283: «Lembre-se, por derradeiro, que os laboratórios de análises clínicas, bancos de sangue, centros de exames radiológicos e outros de altíssima precisão, além de assumirem obrigação de resultado, são também prestadores de serviços. Tal como os hospitais e clínicas médicas, estão sujeitos à disciplina do Código do Consumidor, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva. ... (Juiz Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Transfusão de sangue realizada em 1983. Contaminação com vírus da hepatite «C. Culpa afastada. Desconhecimento da existência desse vírus à época da transfusão. Conduta do hospital que não agiu em desacordo com o entendimento da ciência médica existente naquela ocasião. Perícia que não conseguiu concluir com exatidão e segurança, ficando na seara da probabilidade, se a apelante já possuía esse vírus quando da cirurgia, ausentes evidências, que provem o contrário. Sentença mantida, mas por outros fundamentos. Considerações do Des. José Joaquim dos Santos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Verifica-se que o evento danoso ocorreu, qual seja, a apelante contraiu o vírus da hepatite C, cingindo-se a controvérsia a apurar se adquiriu a moléstia em virtude da transfusão de sangue (nexo causal), cujo controle de boa qualidade era esperado de um hospital da magnitude do apelado (omissão e consequente culpa). ... (Continua)

5 - TJSP Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Falta ao serviço em razão de doação de sangue em banco de sangue oficial. Resolução da Secretaria de Administração Penitenciária que só admite que a doação seja feita no dia de folga. Inadmissibilidade. Disposição que se choca com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, norma de hierarquia superior. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, para regularização da falta do funcionário. Recursos não providos.

6 - TJRJ Apelação. Art. 121, §§ 3º e 4º do CP. Homicídio culposo. Sentença absolutória. Recurso de Assistente de acusação postulando a condenação nos termos da peça acusatória. Impossibilidade. No mesmo sentido é o Parecer da Procuradoria Geral de Justiça. De fato, a prova não autoriza um juízo de censura. Não restou comprovado nos autos que foi o réu quem aceitou a transferência do paciente para o Hospital Day onde estava de ¿sobreaviso¿. Ao contrário, no contato telefônico com o Hospital Público, o apelado informou à médica que o consultou à respeito da transferência que o Hospital particular não tinha condições de receber um paciente politraumatizado por falta de banco de sangue. Após a chegada do paciente, o réu empreendeu os esforços possíveis dentro das circunstâncias apresentadas. O paciente veio à óbito por perda de sangue pela abertura do fêmur e necessitava de transfusão, recurso este que não existia no Hospital particular pois que não dispunha de bolsas de sangue. Dentro desse contexto, não existe nos autos prova de que o acusado teria agido com culpa. Desprovimento do recurso.

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito do Município de Guarulhos em face da Lei Municipal 8.009, de 13 de maio de 2022, que criou o «Banco de Sangue Veterinário do Município de Guarulhos". Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Separação de Poderes. Matéria que se insere no âmbito da chamada «reserva de Administração". Ação direta julgada procedente, com efeitos ex tunc.

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES LOTADOS EM OUTRAS UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO ROL DA LEI DISTRITAL 3.320/2004 E LEI DISTRITAL 6.903/2021. POSSIBILIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. FÉRIAS SEMESTRAIS. LEI DISTRITAL 3.320/2004. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FÉRIAS SEMESTRAIS DE 20 DIAS. PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES LOTADOS EM OUTRAS UNIDADES NÃO INTEGRANTES DO ROL DA LEI DISTRITAL 3.320/2004 E LEI DISTRITAL 6.903/2021. POSSIBILIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Competência do STF. Envio de sangue de cordão umbilical para o exterior. Células-Tronco. Interpretação do art. 199, § 4º, da Constituição Federal. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos, de cunho material e moral, decorrentes da contaminação do autor pelo vírus hiv, por ocasião de seu nascimento, em que fora submetido ao procedimento de transfusão de sangue, sem a observância de dever de cuidado. Manutenção da sentença de procedência pelo tribunal de origem, com acréscimo de fundamentação (reconhecimento da responsabilidade objetiva do hospital). Culpa contratual devidamente reconhecida. Não comprovação do cumprimento das obrigações inerentes ao ajuste (dever de cuidado, de agir de modo diligente, de incolumidade e segurança do paciente). Recurso especial parcialmente provido. Insurgência do hospital demandado.

«1. Em absoluta adstrição à causa de pedir veiculada na exordial, o magistrado de piso, ao final, reconheceu a responsabilidade do hospital demandado pelos danos noticiados na inicial, deixando assente que a contaminação do autor decorreu da transfusão de sangue operada pelo hospital demando, que incorreu em falha em seu banco de sangue, cujas unidades, caso testadas, não observaram a denominada 'janela imunológica', própria do vírus HIV, em conformidade com a literatura médica. Deixou-se consignado, ainda, que o hospital requerido não se desincumbiu do ônus de demonstrar qualquer intercorrência que pudesse evidenciar o rompimento do nexo de causalidade reconhecido. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GESTÃO E ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. TÉCNICA ADMINISTRATIVA. SAMU. FÉRIAS SEMESTRAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco de sangue. Resultado que se mostrou falso-positivo. Ausência de documentos comprobatórios da realização de anamnese e cientificação prévia da doadora acerca da possibilidade de ocorrência de resultados falsos-positivos. Descumprimento do dever de encaminhar a doadora para serviços complementares de diagnóstico e tratamento. Responsabilidade civil do réu caracterizada. Caracterização de defeito do serviço. Inteligência da norma do CDC, art. 14, que deve ainda ser interpretada segundo o «state of the art, ou seja, o nível do conhecimento técnico e científico existente à época dos fatos. Dever de indenizar os danos morais em virtude do sofrimento psicológico da autora com o resultado dos exames. Existência de dano moral indenizável, considerando-se a gravidade da lesão, suas conseqüências e a condição econômica do réu. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.).

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA EM SEU art. 27. TRATANDO-SE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (QUE INTEGRAM O PRINCIPAL), HÁ DE SE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177, VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. A AÇÃO MOVIDA OBJETIVA O CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI CONTRATADO PELO BANCO, A FIM DE QUE ELE PAGUE OS VALORES INDEVIDAMENTE EXPURGADOS EM RAZÃO DA MÁ APLICAÇÃO DE PLANO ECONÔMICO. A MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEVERIA VALER APENAS PARA AS CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS QUE INSTITUÍRAM OS PLANOS, MAS OS BANCOS A ESTENDERAM PARA TODAS AS CADERNETAS. A AUTORA, DE FATO, POSSUÍA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO EM QUE VIGEU O PLANO ECONÔMICO MENCIONADO NA INICIAL, MERECENDO RECEBER O QUE LHE FOI EXPURGADO, OU SEJA, A DIFERENÇA DO QUE FOI DEPOSITADO E O REALMENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a. Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos Lei 9.249/1995, art. 15 e Lei 9.249/1995, art. 20, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (Precedente: RESP 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009)... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGA QUE POSSUI TRÊS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E UM CARTÃO DE CRÉDITO. AFIRMA QUE EM JANEIRO DE 2016 HOUVE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE. ESCLARECE QUE ENTROU EM CONTATO COM O BANCO BMG E SOLICITOU A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEM ÊXITO. ALEGA QUE SEU NOME FOI NEGATIVADO. ADUZ QUE O BANCO BMG INFORMOU QUE CEDERA SUA DÍVIDA PARA O BANCO ITAÚ CONSIGNADO, E QUE AINDA ASSIM NÃO HOUVE A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS. REQUER A RETIRADA DO SEU NOME DO SPC/SERASA; INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A REGULARIZAR OS DESCONTOS EM FOLHA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS, ALÉM DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A PROCEDER A REGULARIZAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS, CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 DE DANOS MORAIS. INCONFORMADAS, AMBAS AS PARTES APELAM. O BANCO BMG (APELANTE 1) ALEGA QUE A DATA DO CONTRATO FOI 04/10/2011, E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 30/03/2020, RAZÃO PELA QUAL HÁ DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGA QUE INTERROMPEU OS DESCONTOS POR FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. POR FIM, AFIRMA QUE A CULPA FOI EXCLUSIVA DO ÓRGÃO PAGADOR QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR O REPASSE DOS VALORES. ALEGA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS, REQUER A REFORMA DO JULGADO. INCONFORMADO, O ITAÚ CONSIGNADO APELA (APELANTE 2). ALEGA QUE NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO, REQUER A INCLUSÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO NO POLO PASSIVO E A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. IRRESIGNADA A AUTORA APELA (APELANTE 3) REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PELOS DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO MERECEM AMPARO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE DEU EM 2016, SENDO QUE A DEMANDA FOI CORRETAMENTE AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL EM 30/03/2020. NÃO CABE A INCLUSÃO DA PREFEITURA DE CABO FRIO NO POLO PASSIVO, EIS QUE A FALTA DE PAGAMENTO ATRIBUÍVEL NÃO À DEVEDORA E TAMPOUCO AO ÓRGÃO PAGADOR, MAS SIM ÀS FALHAS DOS BANCO CREDORES, QUE SUSPENDERAM OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA DEVEDORA EM 2016, E MESMO COM A AUTORA TENTANDO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE A QUESTÃO, NÃO SE DESINCUMBIRAM DE REGULARIZARAM A SITUAÇÃO. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 394, NÃO PODE CONSIDERAR-SE EM MORA O DEVEDOR, SE O CREDOR NÃO ACUSA A FALTA DE PAGAMENTO E NÃO INDICA OS MEIOS PARA QUE O DEVEDOR PAGUE AS PARCELAS, NA HIPÓTESE DE SE TORNAR IMPOSSÍVEL A FORMA DE QUITAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. NOTANDO OS BANCOS CREDORES QUE A CONSIGNAÇÃO E REPASSE DAS PRESTAÇÕES NÃO SE EFETUAVA, CUMPRIA-LHES, ADOTAR, PRELIMINARMENTE, ATITUDE JUNTO AO EMPREGADOR PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO DO REPASSE. COMO MUITO BEM RESSALTADO NA SENTENÇA «... NÃO HÁ COMO SE ATRIBUIR RESPONSABILIDADE ÚNICA A QUEM NÃO POSSUI GERÊNCIA NA RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES DECORRENTES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, UNICAS RESPONSÁVEIS PARA A EFETIVAÇÃO DAS AMORTIZAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS PELOS EMPREGADORES, ADEMAIS, DEIXARAM DE TENTAR SOLUCIONAR O IMPASSE COM O ALONGAMENTO DAS PRESTAÇÕES OU O ENVIO DE BOLETOS BANCÁRIOS À DEVEDORA DE MODO A POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO CONTRATO E SEGUNDO A BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DE R$5.000,00, MODERADAMENTE FIXADO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DOS TRÊS RECURSOS.

20 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Caracterização. Monitor da FEBEM. CLT, art. 189.

«Monitor da Febem investido de funções que exigem o contato direto com os menores infratores abrigados pela referida instituição, via de regra, portadores de graves doenças infecto-contagiosas como AIDS, hepatite e pneumocócias, além de objetos de uso pessoal, como roupas contaminadas por dejetos e sangue, exerce atividade insalubre. É notório que nessas condições haja exposição contínua à ação de agentes biológicos provenientes das atividades de monitoramento dos detentos, as quais englobam o acompanhamento interno (alimentação, banhos, necessidades fisiológicas) como também externo (audiências, hospitais, tratamento de saúde - hipótese em que se exige a permanência do monitor junto ao doente). O problema adquire proporções ainda maiores quando considerada a necessidade de intervir, corpo-a-corpo, em conflitos nascidos entre os menores e dos quais podem resultar ferimentos, lesões, escoriações e perda de sangue, o que potencializa seriamente os riscos de contaminação. Sob este enfoque, as atividades destes profissionais equiparam-se àquelas exercidas pelos trabalhadores que atuam em hospitais, serviços de emergência, enfermaria e ambulatórios, a teor do Anexo 14 da Norma Regulamentar 15, já os riscos são iminentes e os mesmos daqueles derivados dos cuidados com a saúde humana. Decerto, a função da instituição reclamada não se limita à promover a reabilitação de menores infratores retirados do convívio social, mas abarca também a adoção das providências necessárias à manutenção da integridade física e da saúde destes internos, contexto em que, emerge claramente a importância da atuação destes trabalhadores, com especial ênfase para as condições hostis que envolvem o trabalho desenvolvido.... (Continua)