Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A INCIDÊNCIA DO CDC NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL PREVISTA EM SEU art. 27. TRATANDO-SE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS (QUE INTEGRAM O PRINCIPAL), HÁ DE SE OBSERVAR O PRAZO VINTENÁRIO DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 177, VIGENTE À ÉPOCA, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO art. 2028 DO ATUAL DIPLOMA LEGAL. A AÇÃO MOVIDA OBJETIVA O CUMPRIMENTO DAQUILO QUE FOI CONTRATADO PELO BANCO, A FIM DE QUE ELE PAGUE OS VALORES INDEVIDAMENTE EXPURGADOS EM RAZÃO DA MÁ APLICAÇÃO DE PLANO ECONÔMICO. A MUDANÇA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DEVERIA VALER APENAS PARA AS CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E LEIS QUE INSTITUÍRAM OS PLANOS, MAS OS BANCOS A ESTENDERAM PARA TODAS AS CADERNETAS. A AUTORA, DE FATO, POSSUÍA CADERNETA DE POUPANÇA NO PERÍODO EM QUE VIGEU O PLANO ECONÔMICO MENCIONADO NA INICIAL, MERECENDO RECEBER O QUE LHE FOI EXPURGADO, OU SEJA, A DIFERENÇA DO QUE FOI DEPOSITADO E O REALMENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.