balanco patrimonial justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Demonstrativo de receitas e despesas. Balanço patrimonial que demonstra grande quantidade de ativos. Descaracterização da hipossuficiência alegada. Passivo trabalhista que não é fundamento para o deferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Demonstrativo de receitas e despesas. Balanço patrimonial que demonstra grande quantidade de ativos. Descaracterização da hipossuficiência alegada. Passivo trabalhista que não é fundamento para o deferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BALANÇO PATRIMONIAL QUE REVELA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA.RECURSO PROVIDO.

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Por outro lado, balanço patrimonial que demonstra passivos em número considerável. Parcelamento das custas deferido de ofício. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita requerido pela empresa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à Justiça Gratuita, considerando a alegada incapacidade financeira atual e os elementos constantes nos autos.III. Razões de decidir3.1. Os documentos juntados aos autos não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante, que apresentou balanço patrimonial com ativo circulante positivo.3.2. Por outro lado, nota-se considerável passivo, demonstrando que, embora possua condições de arcar com as despesas processuais, não se pode afirmar que a renda disponível torne viável o adimplemento de forma una.3.3. Por essa razão, considerando o disposto no § 6º do CPC, art. 98, o parcelamento das aludidas despesas é a medida que melhor se adequa ao caso.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido e, de ofício, deferido o parcelamento das despesas processuais. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntando pessoa jurídica peticionária do benefício, balanço patrimonial e declaração de informações econômico-fiscais que atestam défice e comprovam passar por dificuldades financeiras, de rigor a concessão, ressalvada eventual impugnação da parte adversa, nos termos da lei. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresa com patrimônio e faturamento e que se encontra ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Empresa em recuperação judicial. Balanço patrimonial que demonstra expressivo saldo deficitário. Existência de mais de 2.000 processos em que a agravante é parte. Pagamento das custas que poderia comprometer o cumprimento das metas da recuperação judicial da empresa. Decisão reformada. Recurso provido. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresas com patrimônio e faturamento, que estão ativas - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 290 levará ao cancelamento da distribuição - agravo desprovido, com determinação e observação... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa agravante, ao fundamento de que a análise do balanço patrimonial demonstrou a existência de patrimônio e ativos expressivos, enquanto concedeu a gratuidade aos demais réus. A recorrente alega dificuldades financeiras em decorrência da pandemia e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de hipossuficiência financeira e a análise de seu patrimônio e ativos.III. Razões de decidir3. A empresa não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apesar de alegar dificuldades.4. A análise patrimonial revelou que a empresa possui um patrimônio considerável e ativos expressivos, o que indica solidez financeira.5. A jurisprudência estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar inequivocamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais para ter direito à gratuidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.04.2022; TJPR, 0103974-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; Súmula 481/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Preliminar de nulidade. Não verificação. Intimação para apresentação de documentos comprobatórios (CPC, art. 99, § 2º) que é desnecessária em caso de preexistência de elementos suficientes para cognição sobre a matéria, como no caso. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Balanço patrimonial com lucros acumulados nos últimos exercícios. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação privada com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Análise do balanço patrimonial da agravante que apresentou a existência de aplicações financeiras próprias, convênios a receber e doações recebidas, em valores elevados. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a entidade filantrópica sem fins lucrativos deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Agravante que possui significativo ativo circulante e superávit, sem demonstração de dívidas e débitos tributários em balanço patrimonial. Decisão mantida.

14 - TJSP Agravo Interno. Decisão que negou a gratuidade de justiça à apelante, porque não juntados os documentos exigidos para análise do requerimento. Insurgência.

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante demonstrou por balanço patrimonial, resultado do exercício e extratos bancários, a existência de prejuízos acumulados e saldos bancários inexpressivos - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que encerrou as suas atividades e demonstrou por balanço patrimonial e extratos bancários a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que encerrou as suas atividades e demonstrou por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Não comprovação de insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ. Verificado o balanço patrimonial atualizado do agravante, em que consta receita operacional líquida superior a R$ 70.000,00 no segundo semestre de 2024. O fato de estar em recuperação judicial, por si só, não lhe dá o direito ao benefício da gratuidade. Empresa em funcionamento, sendo irrelevante, neste contexto em apreço, o valor do passivo. Precedentes. Agravo não provido

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO PELA DECISÃO RECORRIDA. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO CORROBORAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO ALMEJADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

presente agravo de instrumento foi interposto pela Incorporadora Liberty Ltda. Em face da decisão proferida pela Vara Cível de Prudentópolis nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, que indeferiu o pleito de concessão de assistência judiciária gratuita.1.2.... (Continua)

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídicas - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Pessoas jurídicas - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravantes provaram por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)