Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Por outro lado, balanço patrimonial que demonstra passivos em número considerável. Parcelamento das custas deferido de ofício. Recurso não provido.

I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita requerido pela empresa.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à Justiça Gratuita, considerando a alegada incapacidade financeira atual e os elementos constantes nos autos.III. Razões de decidir3.1. Os documentos juntados aos autos não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante, que apresentou balanço patrimonial com ativo circulante positivo.3.2. Por outro lado, nota-se considerável passivo, demonstrando que, embora possua condições de arcar com as despesas processuais, não se pode afirmar que a renda disponível torne viável o adimplemento de forma una.3.3. Por essa razão, considerando o disposto no § 6º do CPC, art. 98, o parcelamento das aludidas despesas é a medida que melhor se adequa ao caso.IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido e, de ofício, deferido o parcelamento das despesas processuais. ... (Continua)