Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento. Pessoa jurídica. Instituição de ensino. Não comprovação de insuficiência financeira. Súmula 481 do E. STJ. Verificado o balanço patrimonial atualizado do agravante, em que consta receita operacional líquida superior a R$ 70.000,00 no segundo semestre de 2024. O fato de estar em recuperação judicial, por si só, não lhe dá o direito ao benefício da gratuidade. Empresa em funcionamento, sendo irrelevante, neste contexto em apreço, o valor do passivo. Precedentes. Agravo não provido