Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita à empresa agravante, ao fundamento de que a análise do balanço patrimonial demonstrou a existência de patrimônio e ativos expressivos, enquanto concedeu a gratuidade aos demais réus. A recorrente alega dificuldades financeiras em decorrência da pandemia e requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravante possui direito à assistência judiciária gratuita, considerando sua alegada situação de hipossuficiência financeira e a análise de seu patrimônio e ativos.III. Razões de decidir3. A empresa não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita, apesar de alegar dificuldades.4. A análise patrimonial revelou que a empresa possui um patrimônio considerável e ativos expressivos, o que indica solidez financeira.5. A jurisprudência estabelece que a pessoa jurídica deve demonstrar inequivocamente a impossibilidade de arcar com as custas processuais para ter direito à gratuidade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.04.2022; TJPR, 0103974-32.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.02.2024; Súmula 481/STJ.... (Continua)