Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Preliminar de nulidade. Não verificação. Intimação para apresentação de documentos comprobatórios (CPC, art. 99, § 2º) que é desnecessária em caso de preexistência de elementos suficientes para cognição sobre a matéria, como no caso. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Balanço patrimonial com lucros acumulados nos últimos exercícios. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido