Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão que negou a gratuidade de justiça à apelante, porque não juntados os documentos exigidos para análise do requerimento. Insurgência.

A dispensa de elaboração do balanço patrimonial pelo órgão fiscal está restrita à esfera tributária. As informações exigidas são necessárias para a análise da situação financeira da empresa a fim de se verificar se ela faz jus à assistência judiciária, questão que não se relaciona e não está vinculada às regras aplicáveis pelo órgão fiscal. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido