bagagens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagens. Entrega de apenas uma das bagagens em Paris, local de destino, sendo a outra entregue no Brasil. Devolução da metade do preço pago pelo transporte das bagagens que se afigura devida. Bens adquiridos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das autoras. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagens. Entrega de apenas uma das bagagens em Paris, local de destino, sendo a outra entregue no Brasil. Devolução da metade do preço pago pelo transporte das bagagens que se afigura devida. Bens adquiridos em decorrência do extravio das bagagens que incorporam o patrimônio das recorrentes, não representando efetivo prejuízo material e não ensejando a pretendida reparação. Indenização por dano moral arbitrada (R$ 4.000,00) de maneira adequada em relação à correcorrente que teve a sua mala entregue no destino, mas aquém do abalo experimentado pela correcorrente que não teve a sua bagagem durante a viagem familiar. Indenização, para esta, majorada para R$ 8.000,00, considerando as demais circunstância dos autos. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP Recurso inominado - extravio de bagagens em desembarque de navio de cruzeiros - bagagens levadas, por engano, por terceiro - circunstância que não exime a empresa requerida de responsabilidade, que somente se encerra após a restituição das bagagens aos proprietários - bagagem restituída pelo terceiro, após 45 dias, sem qualquer ingerência da requerida - sentença de parcial procedência que condenou a requerida a indenizar os requerentes em R4.000,00, cada - valor arbitrado em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade - recurso da requerida - sentença mantida.

3 - TJSP *INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGENS EM TRANSPORTE AÉREO -

Bagagens que jamais foram restituídas ao autor - Falha na prestação dos serviços evidente - Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Evidente falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do transportador - Incidência do disposto no art. 14, caput do CDC e art. 734 do CC - Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas ao autor que não encontra ressonância com os elementos constantes dos autos - Indenização por danos materiais mantida - Transtornos sofridos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos - Bagagem jamais restituída, o que agrava o dano - Necessidade de elevação da verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 - Termo inicial para cômputo dos juros de mora relativamente às indenizações que ficam mantidas desde a citação - Relação contratual entre as partes - Incidência do art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo do autor provido e desprovido o apelo da companhia ré.... (Continua)

4 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCASO INTENSO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS. INDENIZAÇÃO. VALOR MAJORADO.

Situação que envolve a falha na prestação de serviços da empresa aérea ré durante o voo adquirido pelos autores para o trecho Rio de Janeiro - Guarulhos - Houston - Toronto. O extravio das de duas bagagens dos passageiros, no exterior. Observar que a primeira após 06 dias, ainda na ida, período em que ficaram sem remédios. Todavia, a segunda bagagem só terminou devolvida, após 25 dias, quando os apelantes já tinham retornado ao Brasil - isto é, ficaram despojados dela por toda viagem. E não houve justificativa plausível para o extravio temporário ou para essa demora. Ressalte-se que a companhia aérea sequer providenciou a devolução e despacho da segunda mala para as residências dos passageiros, no Brasil. Os autores se viram obrigados a suportarem despesas do envio da bagagem de Toronto para o Brasil dessa segunda bagagem. Conduta de descaso intenso, violando-se a boa-fé contratual. Diante da singularidade do caso concreto, revela-se adequada a majoração do quantum indenizatório de R$ 2.500,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, atendendo-se as funções compensatória (principal) e inibitória (secundária) e concretizando-se o direito básico do consumidor. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça e da Turma julgadora. Ação parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS POR 41 DIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. O extravio de bagagens pelo tempo de 41 dias é incontroverso, pois confirmado pela requerida. 2. Conforme dita o art. 32, § 2º, II da Resolução 400 da ANAC, o prazo para restituição de bagagens extraviadas em voos internacionais é de 21 dias, mas qualquer extravio, mesmo que temporário, configura evidente falha na prestação de serviços da parte requerida, pelo que deve responder objetivamente, consoante letra do art. 14, I e II do CDC. 3. Não tendo os autores feito declaração especial de valor ao entregar a bagagem, aplica o limite de 1.000,00 DES por passageiro, que equivale a R$ 7.131,70, conforme conversão do dia 05/0/7/2022, devendo, por isso, a indenização ser fixada em R$ 14.263,40. 4. No presente caso, evidente que a privação dos objetos pessoais durante toda a viagem pela Europa causa constrangimento que transcende o mero dissabor. No tocante ao valor, o preceito ressarcitório abrange, inicialmente, aspecto punitivo, a fim de que o causador do dano se veja castigado pela ofensa que praticou. Há, ainda, aspecto compensatório. Indenização fixada em R$ 7.000,00 para cada autor. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

6 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO RAZOAVELMENTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória de danos materiais e morais decorrentes de falha da ré na prestação de transporte aéreo internacional, em que houve atraso no voo, cancelamento da conexão, e extravio temporário de bagagens, que só foram devolvidas após cerca de 20 (vinte) dias. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros e bagagens. Pretensão do autor de empreender viagem interestadual com excesso de bagagens, sem a devida contraprestação. Descabimento. Autor impedido de viajar. Conduta lícita da empresa. Valor da passagem restituído ao autor. Ausência de dano material ou moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS -

bagagem restituída em prazo razoável de 34 horas - indenização por dano moral fixada em R$1.000,00 que não comporta majoração - recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGENS.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. COMPETÊNCIA. É competente a justiça brasileira para o processamento da ação. Embora os eventos danosos tenham ocorrido no exterior e os autores lá possuam residência, a parte ré possui filial/domicílio no Brasil; a compra das passagens aéreas deu-se em território brasileiro e em moeda nacional. Anulação da r. sentença, apreciado a mérito. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Inteligência do § 3º, IV, do CPC, art. 1.013. MÉRITO. Extravio temporário de três bagagens durante o período de viagem dos autores, com demora de devolução de uma delas, de aproximadamente 30 dias. Aplicação do CDC e Código Civil quanto ao pleito de dano moral. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Restituição da bagagem que ocorreu, mesmo tardiamente, incorporando ao patrimônio dos autores os itens adquiridos. DANOS MORAIS. Configuração. Caso fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagens - Bagagem devolvida com avarias - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Danos materiais devidamente comprovados e indenizados - Ausência de danos morais «in re ipsa - Inconformismo - Autora que teve suas bagagens extraviadas temporariamente e devolvidas após três e oito dias, sucessivamente, após a chegada ao destino e sem notícia de sumiço de pertences - Devolução dentro do prazo previsto na resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam à normalidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID

11 - TJSP VOTO 27090

Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. PRODUTO PERECÍVEL TRANSPORTADO IRREGULARMENTE PELO PASSAGEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado - Transporte aéreo - Atraso de voo, troca de companhia aérea, extravio e dano de bagagens - Falta de assistência material - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais - Pretensão dos autores à majoração da indenização por danos morais e materiais - Cabimento parcial.

14 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - DANO MORAL -

Pretensão da ré de que seja julgado improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Responsabilidade objetiva da empresa aérea (CDC, art. 14), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na prestação dos serviços oferecidos - Má prestação do serviço - Dano moral configurado - - Indenização devida, mas não no valor fixado, que deve ser reduzido para R$4.000,00 (quatro mil reais); valor que se mostra mais adequado e suficiente para compensar o sofrimento e grau de transtorno experimentado pelo autor - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE ... (Continua)

15 - TJPR Direito do consumidor e direito civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Viagem internacional. Extravio de bagagens e indenização por danos materiais e morais. Limitação da indenização material. Compensação por dano moral. Recurso inominado parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por passageira em razão de atraso e extravio de bagagens durante viagem internacional, que resultou na necessidade de aquisição de roupas e itens de higiene, além de pedido de indenização por danos morais. A autora requer a citação da empresa aérea e a inversão do ônus da prova, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do transportador conforme a Convenção de Montreal e o CDC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa aérea é responsável por danos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagens e atraso na entrega durante um voo internacional, considerando a aplicação da Convenção de Montreal e os limites de indenização estabelecidos pela legislação pertinente.III. Razões de decidir3. A companhia aérea é responsável pelos danos causados pelo atraso na entrega da bagagem, conforme a Convenção de Montreal, salvo se demonstrar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu.4. A autora ficou 8 dias sem suas bagagens e teve que adquirir novos itens necessários, mas a indenização por danos materiais deve respeitar o limite de 1.000 DES, previsto na Convenção de Montreal.5. O valor da indenização por danos morais foi elevado, considerando a maior extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A correção monetária deve incidir a partir da data do arbitramento, e a taxa SELIC será aplicada a partir da citação, conforme entendimento pacífico do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais, com correção monetária e juros conforme a legislação aplicável.Tese de julgamento: A responsabilidade da companhia aérea por danos decorrentes de atraso na entrega de bagagens é objetiva, conforme a Convenção de Montreal, sendo devida indenização por danos materiais até o limite de 1.000 DES por passageiro, além de reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 944 e 373, I; CDC, art. 6º, VIII; Convenção de Montreal, arts. 19 e 22, item 2; Resolução 400 da ANAC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; Súmula 362/STJ; Súmula 43/STJ.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE DESPACHAR BAGAGENS. FALTA DE TEMPO HÁBIL. CONTRATO DE TRANSPORTE CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DEVOLUÇÃO NO PRAZO LEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS RECLAMANTES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.I. CASO EM EXAME1. Recurso interposto pelos autores visando à condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do cancelamento de voo e do extravio de bagagens.2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de comprovação do dano moral.3. Inconformados, os autores recorreram, reiterando os argumentos iniciais e pleiteando a reforma da sentença para a condenação da parte requerida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do voo ensejou danos morais indenizáveis; e (ii) saber se o extravio temporário das bagagens dos recorrentes configurou dano moral passível de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. No que tange ao cancelamento do voo, os recorrentes não demonstraram quando receberam o e-mail de cancelamento, tampouco que foram surpreendidos com a alteração da programação do voo sem tempo hábil para posteriores modificações de itinerário rodoviário ou demais contratempos.6. O documento apresentado não contém data e não comprova as datas e horários originais da compra das passagens, inviabilizando a constatação do dano alegado.7. A companhia aérea demonstrou que o cancelamento ocorreu meses antes da data da viagem, com apenas alteração de horários, permitindo a readequação do planejamento pelos passageiros, não configurando, assim, dano moral indenizável.8. Quanto ao extravio das bagagens, os recorrentes não comprovaram que os itens contidos nas malas eram de primeira necessidade e que a sua ausência tenha causado transtornos relevantes além do mero dissabor.9. Conforme os autos, a companhia aérea localizou e ofereceu a entrega das bagagens no dia seguinte à chegada dos recorrentes ao destino final, dentro do prazo regulamentar previsto no art. 32, §2º, I, da Resolução ANAC 400/2016.10. Não há prova de que os recorrentes tenham retornado ao aeroporto para buscar as malas ou que tenham incorrido em despesas extraordinárias em razão do extravio temporário, sendo a nota fiscal de combustível genérica para constatação dos fatos.11. Precedentes jurisprudenciais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais reconhecem que o extravio temporário de bagagem, sem a demonstração de prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.13. Tese de julgamento: «O cancelamento de voo com aviso prévio suficiente e a alteração de horários sem impacto relevante na programação do passageiro não ensejam danos morais indenizáveis. O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar e sem comprovação de prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável.... (Continua)

18 - TRT3 Adicional de periculosidade. Radiações ionizantes. Scanner de bagagens em aeroportos.

«Havendo prova pericial de labor habitual do reclamante em área de risco acentuado, com constatação de exposição a risco, nos termos da Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho e Emprego, o trabalhador faz jus ao adicional de periculosidade.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.

20 - TJSP Apelação. Contrato de transporte aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extravio temporário de bagagens em voo internacional. Sentença de procedência. Irresignação dos autores, apenas, acerca do quantum indenizatório a título de danos morais. Restituição das bagagens dentro do prazo regulamentar estabelecido pela ANAC. Elementos dos autos não demonstram prejuízos extraordinários, como privação de itens essenciais ou impacto relevante na viagem. Valor fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada autor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido