Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *INDENIZATÓRIA - EXTRAVIO DE BAGAGENS EM TRANSPORTE AÉREO -

Bagagens que jamais foram restituídas ao autor - Falha na prestação dos serviços evidente - Sentença de procedência que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Insurgência de ambas as partes - Não acolhimento do recurso da ré - Evidente falha na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva do transportador - Incidência do disposto no art. 14, caput do CDC e art. 734 do CC - Alegação de que as bagagens teriam sido restituídas ao autor que não encontra ressonância com os elementos constantes dos autos - Indenização por danos materiais mantida - Transtornos sofridos que ultrapassaram a esfera dos meros aborrecimentos - Bagagem jamais restituída, o que agrava o dano - Necessidade de elevação da verba indenizatória que se fixa em R$ 10.000,00 - Termo inicial para cômputo dos juros de mora relativamente às indenizações que ficam mantidas desde a citação - Relação contratual entre as partes - Incidência do art. 405 do CC - Sentença parcialmente reformada - Recurso adesivo do autor provido e desprovido o apelo da companhia ré.... (Continua)