Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. NECESSIDADE DE DESPACHAR BAGAGENS. FALTA DE TEMPO HÁBIL. CONTRATO DE TRANSPORTE CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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