Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagens - Bagagem devolvida com avarias - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Danos materiais devidamente comprovados e indenizados - Ausência de danos morais «in re ipsa - Inconformismo - Autora que teve suas bagagens extraviadas temporariamente e devolvidas após três e oito dias, sucessivamente, após a chegada ao destino e sem notícia de sumiço de pertences - Devolução dentro do prazo previsto na resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam à normalidade - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID