auxilio alimentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Auxilio-moradia e auxilio-alimentação. Extensão a inativos. Impossibilidade.

«1. «O auxílio-moradia deve beneficiar somente o membro do Ministério Público que exerça suas funções em local onde não exista residência oficial condigna. Assim, a extensão de tal vantagem aos membros aposentados, que podem residir em qualquer lugar, visto que seu domicílio não está mais vinculado ao local onde exerçam suas funções (CF/88, art. 129, § 2º), viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da moralidade. (ADI 3.783/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/2011) ... (Continua)

2 - TJSP IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O I da Lei 7.713/88, art. 6º exclui expressamente a incidência do imposto de renda sobre auxilio alimentação. A prova da não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação é ônus da Fazenda Pública, conforme art. 373, II do CPC. Tese não apresentada na contestação, configurando inovação recursal. Sentença mantida. Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O I da Lei 7.713/88, art. 6º exclui expressamente a incidência do imposto de renda sobre auxilio alimentação. A prova da não incidência do imposto de renda sobre auxílio alimentação é ônus da Fazenda Pública, conforme art. 373, II do CPC. Tese não apresentada na contestação, configurando inovação recursal. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Administração. Servidor público. Auxilio-alimentação. Verba indenizatória. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública visando a majoração do valor recebido a título de auxílio-alimentação pelos representados do ora agravante. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, decisão essa confirmada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA (IR) SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré alegando ausência de interesse de agir, visto que não realiza descontos de IR sobre auxilio alimentação, bem como necessidade de liquidação de sentença. ... (Continua)

5 - TST Natureza jurídica do auxilio-alimentação pago na vigência do contrato de trabalho.

«Sobre o tema em epígrafe, o regional não emitiu nenhum pronunciamento, estando ausente, portanto, o prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, auxilio alimentação pago em pecúnia e auxilio quebra de caixa precedentes.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1514976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. ... (Continua)

7 - TST Embargos de declaração. Auxilio alimentação. Responsabilidade pelo pagamento dividida entre o hospital reclamado e a faepa.

«Merecem provimento os embargos de declaração, porquanto demonstrada a existência de omissão no acórdão embargado quando ao exame da tese de divergência jurisprudencial, na forma prevista no CLT, art. 897-A. ... (Continua)

8 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Auxilio-alimentação. Natureza jurídica. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Efeitos.

«O reclamante optou por aderir à nova Estrutura Salarial Unificada, que instituiu outra composição remuneratória, com atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Não obstante, investe contra a decisão proferida pela Corte a quo, em que se entendeu que a adesão à Estrutura Salarial Unificada/2008 implicou renúncia ao PCS anterior. Assegura que o direito já havia sido incorporado ao seu contrato de trabalho. Quanto à previsão contida na norma interna da Caixa Econômica Federal de que «a adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98 implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS (págs. 801 e 802), esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser inválida a cláusula de regulamento interno que condiciona a adesão ao novo plano de cargos e salários à renúncia de direitos ou à desistência de ações judiciais. Nesses casos, faz-se necessário garantir o direito do obreiro de adesão ao novo PCS sem prejuízo do direito de inafastabilidade da jurisdição. Prevalece, ainda, o posicionamento jurisprudencial, no âmbito desta Corte superior, de que a adesão do trabalhador a novo plano de previdência complementar não o impede de discutir o recálculo do valor saldado (saldamento), em hipóteses cuja pretensão é a correção de cálculos do período anterior, em face da não inclusão de parcela incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador e não quitada no momento oportuno. No caso dos autos, entretanto, conforme se infere do acórdão regional, o reclamante pretendeu que direito consagrado no plano anterior (natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação) fosse estendido ao novo plano, mesmo tendo optado pela migração para uma nova composição de remuneração denominada Estrutura Salarial Unificada (ESU/2008). A especificidade dos autos demonstra que não se pretendeu questionar o pagamento de diferenças decorrentes de recomposição salarial pelo reconhecimento de parcela não quitada no regulamento anterior, mas sim a possibilidade de serem garantidos os mesmos benefícios do regulamento anterior, em continuidade, mesmo com a voluntária opção de adesão a novo plano, ESU/208, o que significa pinçamento de benefícios de ambos os planos, em aplicação concomitante de dois regulamentos da empresa naquilo que seria mais favorável ao reclamante. Do julgado regional, consta que a criação da Estrutura Salarial Unificada/2008 foi fruto de negociação coletiva, com a participação do sindicato da categoria profissional. A decisão regional, por meio da qual se indeferiu a pretensão de pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação sobre as demais parcelas de natureza salarial, em face da manifestação de vontade e porque observada a disponibilidade do direito transacionado, está em consonância com o disposto no item II da Súmula 51/TST, que assim dispõe: «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro sistema. A adesão do autor não foi automática, mas sim espontânea, não sendo possível assegurar direito vinculado à nova estrutura salarial sem que tenha de renunciar às regras do antigo plano de cargos e salários, ou seja, não há como se reconhecer o direito de pinçar normas de planos de cargos e salários distintos, a fim de agregar aqueles que mais interesse ao reclamante. Em observância ao princípio do conglobamento, há de se determinar a aplicação integral do regulamento pelo qual o empregado venha a optar. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade e auxilio alimentação pago em pecúnia. Não incidência sobre auxilio quebra de caixa. Precedentes.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 03/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/8/2016. ... (Continua)

10 - TJSP FAZENDA. MUNICÍPIO DE BOITUVA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDOR INATIVO. Pretensão em receber auxilio alimentação a partir da aposentadoria por invalidez. Incidência da Súmula Vinculante 55/STFC.STF: «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Já se previa na súmula 680 do mesmo Excelso Tribunal: «O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. No mesmo sentido o C.STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C consolidou o entendimento de que o auxílio cesta-alimentação, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos em sede de recurso repetitivo.. O entendimento está calcado na compreensão de que o direito ao auxílio-alimentação (vale-alimentação) tem natureza indenizatória e é destinada apenas a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação da recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da causa, suspensa face a gratuidade de justiça concedida.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público. Auxilio-alimentação. Majoração. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Lei 9.527/97. Ausência de vinculação necessária com o valor da refeição. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL.

A Corte Regional assentou que o auxílio alimentação foi instituído por norma coletiva no ano de 1991 com expressa previsão de natureza indenizatória. Assim, a v. decisão regional reformou a r. sentença para indeferir a natureza salarial do auxílio alimentação. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo não provido, no particular . 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS NO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS. Uma vez mantido o indeferimento do pedido de natureza salarial do auxílio alimentação não se há de falar em pagamento de reflexos do auxílio alimentação no FGTS. Nesse sentido, a v. decisão regional sequer enfrentou a questão de prescrição de reflexos do Auxílio Alimentação sobre FGTS, pelo que preclusa a questão, por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, item II, do TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Natureza jurídica do auxílio-alimentação. FGTS. Prescrição aplicável. Natureza salarial do auxílio-alimentação. Temas prejudicados.

«Tendo em vista o provimento dado ao recurso de revista quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional relacionada ao tema de fundo «natureza jurídica do auxílio-alimentação, resulta prejudicada a análise dos temas de mérito «natureza jurídica do auxílio-alimentação e «FGTS - prescrição aplicável - natureza salarial do auxílio-alimentação, por serem eles correlatos à preliminar ora analisada.... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Reflexos do auxilio alimentação em 13º salários. Coisa julgada. Proporcionalidade do cálculo da complementação de aposentadoria. Coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre férias gozadas, adicionais noturno, insalubridade e periculosidade, e auxilio alimentação pago em pecúnia. Precedentes.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o adicional de insalubridade, por possuírem natureza salarial e integrarem o salário de contribuição. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/8/2016. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte recebido em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verba de caráter indenizatório - Preliminar de falta de interesse em relação ao auxilio alimentação - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.   

17 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio-alimentação. Falta de prova da inscrição no pat.

«Considera-se como de natureza salarial a parcela paga a título de auxílio-alimentação, quando a empregadora não prova sua inscrição junto ao PAT.... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO - PARCELAS VINCENDAS. Conforme é consabido, ocorre a litispendência quando se ajuíza ação idêntica a outra que já se encontra em curso, possuindo as referidas ações as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos preconizados no CPC/2015, art. 337. Na hipótese dos autos, o TRT de origem registrou expressamente que « No presente feito, amparando-se em previsão contida em norma coletiva consolidada através de norma interna (TRCA), a parte autora requer o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas «, bem como que « Consultando os autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006, verifica-se que, sob os mesmos fundamentos acima sintetizados, a parte autora havia requerido o pagamento do auxílio alimentação referente aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017e 2018, além de parcelas vincendas «, razão pela qual concluiu que « já se identifica a existência de litispendência, uma vez que o pedido formulado na presente ação (auxílio alimentação referente aos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas) está compreendido naquele formulado no processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (auxílio alimentação de 2013 a 2018 e parcelas vincendas), bem como ambas as demandas apresentam as mesmas partes e as mesmas causas de pedir «. Significa dizer, portanto, que o TRT de origem entendeu pela ocorrência da litispendência, tendo em vista que o pedido formulado na presente ação (auxílio-alimentação dos anos de 2019 e 2020 e de parcelas vincendas), se encontra contemplado pelo pedido vindicado nos autos do processo 0000753-98.2019.5.09.0006 (no qual se requereu auxílio alimentação dos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, além de parcelas vincendas), havendo coincidência também de partes e de causa de pedir. Assim, tem-se que o TRT deu exata subsunção à redação do CPC/2015, art. 337, § 2, segundo o qual « Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido .. Importante destacar que, em processos envolvendo a mesma reclamada, esta Corte Superior já entendeu pela existência de litispendência em situações análogas a dos autos. Agravo interno a que se nega provimento .

19 - TJSP Servidor Público Estadual - Auxílio-alimentação - Retribuição global mensal que não pode ser superior a 156 UFESPs - RETP e adicionais temporais que constituem verbas de caráter permanente e devem ser computados no cálculo da retribuição mensal - Afastamento do Adicional de Insalubridade no cômputo da retribuição para fins de teto do auxílio-alimentação, eis que possui natureza «propter Ementa: Servidor Público Estadual - Auxílio-alimentação - Retribuição global mensal que não pode ser superior a 156 UFESPs - RETP e adicionais temporais que constituem verbas de caráter permanente e devem ser computados no cálculo da retribuição mensal - Afastamento do Adicional de Insalubridade no cômputo da retribuição para fins de teto do auxílio-alimentação, eis que possui natureza «propter laborem - Vencimentos que ultrapassam o teto exigido para obtenção do auxílio-alimentação, mesmo com a exclusão do adicional de insalubridade - Recurso não provido.

20 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da possibilidade de o auxílio-alimentação ter sua natureza jurídica salarial limitada ao período anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, com reconhecimento de sua natureza jurídica indenizatória no período subsequente, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AUXÍLIO -ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. O Regional registrou que o auxílio-alimentação, por consistir em parcela de trato sucessivo, não pode ser compreendido como direito sujeito a aquisição pelo patrimônio jurídico do trabalhador. Segundo o respectivo acórdão, o trabalhador, mês a mês, guarda simples expectativa de direito à percepção do auxílio-alimentação, ainda que no período inicial de sua fruição a parcela tenha se revestido de natureza salarial. No entanto, o entendimento do Regional é dissonante da compreensão prevalecente nesta Corte. Na SBDI-I do TST, prevalece o entendimento de que as parcelas que compõem o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no CF/88, art. 7º, VI. Relativamente ao caso em exame, se fossem aplicadas as disposições de direito material resultantes da alteração legislativa em prejuízo do trabalhador, uma parcela salarial habitualmente percebida pelo trabalhador - auxilio-alimentação - deixaria de integrar sua base salarial sem que tenham desaparecido quaisquer dos aspectos justificadores de sua concessão. Ou seja, a condição à concessão do auxílio-alimentação continuaria a existir, mas a integração da parcela ao salário deixaria de ser efetivada. Tal prática, patentemente, causaria prejuízo grave ao trabalhador, dada a absoluta ausência de contrapartida por esse ônus. A exemplo da conclusão tomada no julgamento do processo E-ED-RR-21424-76.2016.5.04.0010, observa-se que o referido estado de coisas, se permitido, importaria a violação do princípio da progressividade, mais especificamente de seu corolário que se traduz na vedação ao retrocesso, cuja força normativa reside no art. 2º.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Não é possível admitir que uma parcela recebida a título salarial deixe de integrar o plexo salarial do empregado sem que as circunstâncias condicionantes de sua concessão tenham cessado. Por certo, a qualificação jurídica concedida pela Lei 13.467/2017 ao auxílio-alimentação deve reservar-se às relações de trabalho iniciadas após sua entrada em vigor. Recurso de revista conhecido e provido.