autorizacao judicial atividades externas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Adolescente. Regime de semiliberdade mediante progressão. Possibilidade de realização de atividades externas. Autorização judicial.

«A Lei 8.069/90, art. 120 não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.... (Continua)

2 - STJ Menor. Regime de semiliberdade. Atividades externas. Desnecessidade de autorização judicial. Exigência somente em caso de internação. ECA, art. 120.

«A 6ª Turma do STJ tem entendido que o cumprimento de medidas sócio-educativas pelo menor infrator no regime de semiliberdade dispensa a autorização judicial para a realização de atividades externas, que será exigível somente quando se tratar de regime de internação, consoante o disposto no Lei 8.069/1990, art. 120.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. MÉRITO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EVASÃO RECORRENTE. VEDAÇÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS ATÉ PRÓXIMA REAVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTRAMUROS SEM CONTROLE DE LOCAL E HORÁRIO. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PRETENDE O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VEP, BEM COMO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTRAMUROS (TEM) COM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD). VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 18 ANOS, 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ROUBO, CORRUPÇÃO ATIVA E TENTATIVA DE ROUBO. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PROPOSTO PELA DEFESA DO APENADO É REQUERIDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO PRISIONAL E A MANUTENÇÃO NO TEM. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO RECORRIDA, A ENSEJAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO OU O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO. O APENADO VEM EXERCENDO ATIVIDADES EM LOCAL DIVERSO DO DEFERIDO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O RELATÓRIO JUNTADO PELO SETOR DE FISCALIZAÇÃO/SCIF INFORMOU QUE O PACIENTE É MARIDO DA OFERTANTE E EXERCERÁ ATIVIDADES EXTERNAS AO LOCAL DE TRABALHO, REALIZANDO A COMPRA DE MERCADORIAS, O QUE, CONFORME DECIDIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, NÃO SE COADUNA COM OS DITAMES LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

6 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. MOROSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDA EM DESFAVOR DO APENADO. ATIVIDADE LABORAL EFETIVAMENTE COMPROVADA. PERÍODO RECONHECIDO PARA FINS DE REMIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por apenado que cumpre pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O apenado pleiteia a remição de dias de pena em virtude de trabalho externo prestado junto à empresa Salão Super Carros de Gramado/RS, no período de 18/06/2024 a 15/07/2024. O pedido foi indeferido em razão de o exercício laboral ter sido realizado em período anterior à prolação da decisão judicial que autorizou o trabalho externo.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retorno do trabalho externo após o período estabelecido na autorização judicial. Determinação de instauração de incidente para apuração de falta grave. Regressão cautelar ao regime fechado. Suspensão cautelar do direito ao trabalho externo e à saída temporária. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o descumprimento das condições impostas para a saída temporária e o trabalho externo, em tese, configura falta grave.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE LOCAL DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COM CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DO CLT, ART. 62, I. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA EM TRABALHO EXTERNO. ÔNUS PROBATÓRIO DO TRABALHADOR. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. NATUREZA JURÍDICA NÃO REMUNERATÓRIA. COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Aplica-se ao processo do trabalho a Lei 14.010/2020, art. 3º, que determinou a suspensão dos prazos prescricionais de 12/06/2020 a 30/10/2020. Assim, os créditos anteriores a cinco anos da distribuição da ação devem ser considerados prescritos com o acréscimo de 141 dias ao cômputo do prazo. 2. A equiparação salarial pressupõe identidade de função, produtividade e perfeição técnica, exercidas no mesmo estabelecimento empresarial, conforme CLT, art. 461. No caso, restou comprovada a distinção de áreas geográficas de atuação entre o autor e os paradigmas, inviabilizando o reconhecimento da equiparação pretendida. 3. A prova testemunhal revelou que, embora o autor desempenhasse atividade externa, havia controle da jornada mediante uso de aplicativo de registro de visitas interligado a sistema interno da empresa (Sales Force), com geolocalização. Não demonstrada a incompatibilidade da atividade com o controle de jornada, é inaplicável o disposto no CLT, art. 62, I. A ausência de registros formais atrai a aplicação da Súmula 338/TST, I, com prevalência da jornada alegada na inicial, arbitrada pelo juízo, com base na prova oral, das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada. 4. Quanto ao intervalo intrajornada, a jurisprudência pacificada do TST atribui ao trabalhador externo o ônus de comprovar a não fruição da pausa. Diante da prova dividida e da afirmação de testemunha de que havia permissão para gozo de uma hora de intervalo, julga-se improcedente o pedido de horas intervalares. 5. O contrato de mútuo celebrado entre as partes, com cláusula de desconto em folha e previsão de restituição do valor em caso de dispensa, mostra-se válido. A posse do veículo pelo autor após o encerramento do contrato de trabalho sem a quitação do saldo devedor reforça a obrigação de pagamento. A cláusula contratual afasta a natureza remuneratória do bem financiado e exclui qualquer hipótese de doação, incorporação ao patrimônio do trabalhador ou obrigação da empresa quanto ao parcelamento ou quitação por liberalidade. O saldo devedor atualizado, apurado em R$ 73.840,75, deve ser pago pelo autor, com acréscimos legais, sendo autorizada a compensação com eventuais créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. 6. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para reconhecer a suspensão do prazo prescricional nos termos da Lei 14.010/2020, deferir o pagamento de horas extras com reflexos e fixar os critérios de apuração do crédito, mantida a improcedência dos demais pedidos formulados.  ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador/Proprietário. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso. Minorante do tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processo penal. Inquérito policial. Instauração. Atribuição concorrente entre Ministério Público e polícia judiciária. Deputados estaduais. Foro por prerrogativa de função. Instauração do procedimento. Autorização judicial. Desnecessidade. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem determinou o arquivamento da investigação criminal em relação a deputados estaduais, sob o fundamento de que a autoridade policial não possui atribuição para iniciar o procedimento investigatório, que seria exclusiva do Parquet, mediante requerimento ao Tribunal, em se tratando de autoridades com foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Fundadas razões para o ingresso. Vislumbre externo de cometimento de crime. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Crime único de tráfico de drogas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.» ... (Continua)

13 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão que, na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, indeferiu a medida cautelar, para o fim de determinar o afastamento da ré do cargo por ela ocupado, com a suspensão dos vencimentos, e decretar a indisponibilidade dos seus bens. Inconformismo do Ministério Público. Ação ajuizada com base em informações colhidas no bojo do Inquérito Civil 099/2022, instaurado com o propósito de apurar suposto enriquecimento ilícito por parte da recorrida, que foi nomeada para o cargo de Coordenadora de Projetos da Secretaria de Obras do Município de Itaperuna e, depois, cedida para a Secretaria de Agricultura, na qual não desempenharia qualquer atividade, embora receba os respectivos vencimentos, o que estaria causando prejuízo ao erário. Ausência de elementos capazes de demonstrar, in initio litis, que está presente o fumus boni juris. Em que pese as inspeções realizadas pelo GAP e as fichas de ponto apresentadas pela Edilidade, durante o curso da investigação, indicarem que a demandada comparece ao órgão público apenas 02 (duas) vezes por semana, há informações, prestadas pela Secretária de Agricultura, no sentido de que a funcionária exerce diversas atividades externas, cumprindo a carga horária semanal imposta, bem como que foi autorizada a ausentar-se do trabalho, no segundo semestre de 2022, durante o período necessário para a conclusão do estágio obrigatório da graduação em Medicina Veterinária, na qual estava matriculada àquela época, conforme apurado pelo próprio Parquet. Impossibilidade de se consultar a gravação da oitiva da recorrida, na qual ela teria afirmado que não sabe descrever as funções do cargo de Coordenadora de Projetos, uma vez que todos os links indicados na petição inicial e nas peças do inquérito civil, que permitiram o acesso a tal material, conduzem ao sítio eletrônico Ministério Público em nuvem, que só pode ser visitado por usuários cadastrados. Fato de a agravada não comparecer todos os dias na serventia que não significa, por si só, que não exerce as funções do cargo ocupado, não havendo indícios mínimos do enriquecimento ilícito a ela imputado ou do correlato prejuízo ao erário, motivo pelo qual impositiva a manutenção do ato judicial atacado. Recurso ao qual se nega provimento.

14 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FUNCIONÁRIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES E AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. MEDIDAS QUE IMPACTAM NEGATIVAMENTE A COMUNIDADE ESCOLAR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DAS ENVOLVIDAS COMO MEDIDA ADEQUADA E SUFICIENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por instituição de ensino contra decisão que determinou a suspensão de atividades escolares em razão de denúncias de maus-tratos cometidos por funcionárias do berçário da instituição. A agravante alegou que adotou todas as medidas cabíveis, incluindo o afastamento das funcionárias envolvidas e a disponibilização das gravações internas para investigação policial, não havendo justificativa para a suspensão das atividades escolares, medida que prejudica pais, alunos e funcionários. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNDAÇÃO. FUNDAÇÃO BRASIL SEM LIMITES. MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL PROVISÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que deferiu a tutela provisória para nomear administrador judicial provisório para gerir a Fundação-Ré e determinou que os atuais gestores de fato se abstenham de realizar qualquer ato negocial em nome da fundação, bem como não fazer uso de bens fundacionais nem se manifestar em nome da mesma ou adentrar em qualquer imóvel ocupado pelo ente, observando a manutenção dos bens e documentações. Agravo de Instrumento interposto pela Fundação-Ré. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. MICROEMPREENDEDORA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE REMIÇÃO.  DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado D. C. R. em face de decisão do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da ausência de prévia autorização do Juízo da Execução e da consequente fiscalização do DME em relação ao trabalho realizado. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de tráfico de drogas. Paciente apontado como membro de organização criminosa. Terceiro comando. Nulidade. Tese de violação de domicílio. Denúncia anônima. Fundada suspeita. ADPF 635. Mc/ed do STF. Confissão informal. Pedido de desclassificação para o delito de uso de drogas. Impossibilidade. Crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Revolvimento inviável. Precedentes deste STJ. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Integrante de organização criminosa. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial mais brando e substituição de penas. Pedidos prejudicados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. SUSPENSÃO DO CNPJ DA EMPRESA EMPREGADORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ Habeas Corpus. Pretensão de revogação das medidas cautelares diversas da prisão impostas aos pacientes. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela concessão parcial da ordem para que a medida cautelar de suspensão de exercício das funções públicas, pelos pacientes, seja substituída pela medida cautelar de obrigação de que os pacientes exerçam, até o final do processo, ou enquanto for necessária a manutenção da medida, apenas funções administrativas, internas, no quartel a que estejam vinculados. 1. Trata-se de pacientes denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados no CP, art. 158, § 3º, e art. 242, § 2º, I e II, na forma do art. 70, s «g e «l, do CPM, estão sofrendo constrangimento ilegal decorrente da manutenção das medidas cautelares impostas. 2. No caso, algumas questões devem ser sopesadas. Não obstante as medidas aplicadas guardem relação com os fatos, haja vista que eles são acusados de usarem seus cargos e a arma de fogo para constranger as vítimas, foi dito que «(...) há consistente dúvida quanto a prática, pelos pacientes, dos crimes que lhes foram imputados, diante do reconhecimento negativo das vítimas em face dos mesmos. (...)". 3. Além disso, verifica-se que os pacientes são primários e têm cumprido todas as medidas cautelares que lhe foram impostas e não há notícia que tenham se envolvido quaisquer práticas delituosas, ou infrações administrativas. 4. Em tais circunstâncias, privá-los de trabalhar, de certo modo, é algo que os atinge em sua dignidade e não contribui para o reingresso na vida social, razão pela qual entendo que a suspensão do exercício de função pública pode ser relativizada de modo a permitir que os acusados voltem a exercer alguma atividade administrativa, no quartel a que estejam vinculados ou a critério da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 5. Com relação ao pedido de suspensão dos portes das armas, entendo que, por ora, não deve ser acolhido, em especial porque o exercício de funções internas e administrativas não necessitam de tal instrumento. 6. Também devem ser mantidas as cautelares de comparecimento mensal em juízo para informarem e justificarem suas atividades, conforme CPP, art. 319, I, proibição de manter contato, direta ou indiretamente, com testemunhas e/ou qualquer pessoa relacionada aos fatos objeto do processo, conforme o CPP, art. 319, III e proibição de ausentarem-se da comarca sem autorização judicial, conforme o CPP, art. 319, IV, considerando que a instrução criminal ainda está no início. 7. Ordem parcialmente concedida, acolhendo o parecer ministerial, somente para que a medida cautelar de suspensão de exercício das funções públicas seja substituída pela medida cautelar de obrigação de que eles exerçam, até o final do processo, ou enquanto for necessária a manutenção da medida, apenas funções administrativas, internas, no quartel a que estejam vinculados ou em local a ser determinado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

20 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Pensão Especial. Lei 69/1990. Habilitação das herdeiras de servidor estadual falecido. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a pretensão da parte agravante de deflagração de nova execução quanto à quantia que entende ser devida pelo executado-agravado, não autorizando a expedição de precatório pelo valor que entende incontroverso, e remeteu os autos ao contador judicial.