Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. MICROEMPREENDEDORA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA FINS DE REMIÇÃO.  DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado D. C. R. em face de decisão do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de remição da pena em razão da ausência de prévia autorização do Juízo da Execução e da consequente fiscalização do DME em relação ao trabalho realizado. ... (Continua)