Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES EXTRAMUROS SEM CONTROLE DE LOCAL E HORÁRIO. INVIABILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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