Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. MOROSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDA EM DESFAVOR DO APENADO. ATIVIDADE LABORAL EFETIVAMENTE COMPROVADA. PERÍODO RECONHECIDO PARA FINS DE REMIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por apenado que cumpre pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O apenado pleiteia a remição de dias de pena em virtude de trabalho externo prestado junto à empresa Salão Super Carros de Gramado/RS, no período de 18/06/2024 a 15/07/2024. O pedido foi indeferido em razão de o exercício laboral ter sido realizado em período anterior à prolação da decisão judicial que autorizou o trabalho externo.... (Continua)