autor retirada pela parte contraria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Retirada dos autos pela parte contrária. Obstáculo judicial. Identificação tempestiva. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A retirada dos autos pela parte contrária, estando em curso prazo processual, constitui obstáculo judicial, que deve ser tempestivamente identificado mediante requerimento de certidão do ocorrido - sem o que não se reconhece o fato alegado.... (Continua)

2 - STJ Prazo. Obstáculo judicial. Contestação. Retirada dos autos pela parte contrária. Necessidade do fato ser oportunamente denunciado por petição. CPC/1973, arts. 183, § 1º e § 2º e 297.

«... A retirada dos autos de cartório pela parte contrária ou a conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a apelação, poderia ter caracterizado obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exigia que o fato fosse denunciado, oportunamente, mediante petição. À míngua disso, o erro não acarretou, por si só, prejuízo, contribuindo para tanto a desídia da parte interessada. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Apelação. Contrarrazões. Retirada dos autos do cartório pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Configuração. Prazo. Restituição.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCATIVOS INADIMPLIDOS DESDE 2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIOR SOBRE PERÍODO DIVERSO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DE BENS DO IMÓVEL COMPROVADA PELA AUTORA. BENS REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA AUTORA DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE AJG. EFEITOS EX NUNC. INDEFERIMENTO.

1. Esta ação de despejo tem por objeto a falta de pagamento de locativos desde 2017, não se confundindo com as parcelas do acordo extrajudicial firmado em 17.11.16, que dizia respeito a locativos e encargos vencidos desde novembro/2014. Inviável o desconto pretendido pela recorrente, porque aquela avença refere-se a período diverso daquele objeto da condenação neste processo. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Correição parcial. Indeferimento de retirada dos autos em carga pelos advogados da parte executada. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da parte executada.

«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC, de 1973 ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CONTAS MONITORADAS. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL REJEITADA. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DA TESE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO EM FAVOR DO ADQUIRENTE EMBARGANTE. AJUSTE DE PREÇO CERTO NO CONTRATO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DAS DUAS PRIMEIRAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL À CONSTATAÇÃO DO REAL FATURAMENTO. CARTEIRA DE CLIENTES ASSUMIDA PELA APELANTE A PARTIR DE MAIO/2023, SENDO DEVIDOS AO AUTOR O FATURAMENTO DE PERÍODO ANTERIOR. SUPOSTO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO VENDEDOR NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO QUE TEVE POR OBJETO A VENDA DA LISTA DE CLIENTES E DE ALGUNS POUCOS BENS DO ATIVO DISCRIMINADOS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À RETIRADA DE OUTROS BENS, EQUIPAMENTOS E DOCUMENTOS NÃO ABRANGIDOS NO CONTRATO PELA PARTE CONTRÁRIA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO PROVIDA

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Isnard Henrique de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária, reconhecendo a irregularidade da negativação do nome do autor em razão de quitação de contrato de financiamento. Determinada a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, e rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - ação cominatória cc. indenizatória - decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência pleiteada pelo autor - insurgência - pretende o recorrente a retirada imediata de postagens atribuídas a ré na rede social Facebook - não acolhimento - matéria fática que demanda oitiva da parte contrária e dilação probatória - o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade - em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado (art. 300, CPC) - decisão mantida - Recurso não provido

10 - STJ Família. Administrativo. Processo civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Medidas necessárias para retirada das famílias invasoras da faixa de domínio da linha férrea malha sul. Prestação jurisdicional inadequada. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Perda de objeto. Inocorrência. Responsabilidade da concessionária pela desocupação da área. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação de clausula contratual. Incidência das Súmulas 7 e 5 desta corte superior de justiça. Especial aviado pela alínea «c do permissivo constitucional. Não conhecimento. Agravo interno não provido.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1. No tema, não se vislumbra nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A 1.2. Com efeito, o valor atribuído à causa (R$ 39.422,23) não é elevado, motivo pelo qual não há transcendência econômica. 1.3. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Neste ponto, aliás, cumpre destacar que, segundo a jurisprudência do TST, apenas se reconhece nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem, embora provocada por meio de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante oportunamente suscitada pela parte. In casu, porém, o TRT se manifestou acerca do pedido de juntada e análise de prova nova, tendo rechaçado a pretensão recursal de modo claro e expresso, o que afasta a pretensão recursal de declaração de nulidade da decisão regional. 1.4. Por sua vez, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 1.5. Finalmente, inexiste transcendência social, pois não se trata de recurso interposto pelo reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2.1 - Também neste tema não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos na legislação celetista. 2.2 - Como visto anteriormente, o valor da causa não é elevado, pelo que não há transcendência econômica; e o recurso de revista não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado, o que afasta a transcendência social. 2.3 - Ademais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. 2.4 - Finalmente, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Neste ponto, aliás, cumpre esclarecer que o Tribunal Regional, ao enfrentar a discussão em torno do adicional de periculosidade, reconheceu o direito do autor à referida parcela com base na prova técnica produzida no processo, cuja conclusão não foi infirmada por nenhuma prova em contrário. Nesses termos, o acolhimento da tese recursal, de que o reclamante não trabalhava exposto a risco elétrico de forma acentuada e permanente, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor portador de câncer raro no sistema linfático. Recusa no fornecimento de medicamentos prescritos pelo médico responsável. Incidência do CDC. Abusividade reconhecida. Inteligência das Súmula 95/TJS e Súmula 102/TJSP. Irrelevância dos medicamentos não constarem no rol instituído pela ANS. Rol que prevê somente a cobertura mínima obrigatória. Exclusão que contraria a função social do contrato retirando do paciente a possibilidade do tratamento necessitado. Dano moral. Ocorrência. Caso de reincidência na negativa de fornecimento de medicamentos. Questão sumulada e pacificada pela jurisprudência. Beneficiário que sofre de gravíssima patologia. Quantum indenizatório fixado no valor de R$10.000,00 mantido. Sucumbência sobre o valor da causa. Sentença condenatória líquida . Incidência sobre o valor da condenação corrigido (danos materiais e morais). RECURSO PROVIDO EM PARTE.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor usado. Defeitos mecânicos apresentados durante o prazo de garantia (motor fundido), uma semana após a compra. Bem levado para conserto em concessionária. Retirada do furgão deste local, a pedido da ré, posteriormente levado pelo autor a mecânico de sua confiança para realizar os reparos em razão de urgência. Possibilidade. Vendedora que deveria ter indicado oficina de sua confiança ou então estabelecer um preço máximo para ressarcir o autor no conserto do motor. Cláusula de exclusão da garantia repelida. Pedido de lucros cessantes rejeitado já que ausente prova a respeito, sendo que o mero descumprimento de obrigação contratual não configura dano moral. Determinação para que a ré devolva ao autor o valor comprovadamente pago para reparar o motor. Recurso provido em parte para esse fim.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo recursal comum. Retirada dos autos do cartório. Obstáculo judicial. Suspensão do prazo. CPC/1973, art. 180. Intempestividade não evidenciada. Reformatio in pejus. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa. Precedentes.

1 - Esta Corte tem entendimento no sentido de que a retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos do CPC/1973, art. 180, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do prazo recursal. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RETIRADA DE PROVENTOS NA BOCA DO CAIXA POR TERCEIROS FRAUDADORES. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES.

Apelação cível contra sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando o Réu a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 2.000,00, em razão da retirada do benefício previdenciário da autora na boca do caixa. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DA LIDE, BEM COMO DE RETIRADA DE APONTE DO NOME DO AUTOR. INDEFERIMENTO. REFORMA QUE SE IMPÕE. 1.

Insurge-se o agravante contra o indeferimento da tutela de urgência pretendida, no sentido da suspensão da cobrança, pela agravada, das parcelas relativas a contrato de compra e venda de imóvel com relação ao qual exerceu o direito de desistência, bem como para a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. 2. Hipótese em que a agravada não ofereceu resistência à pretensão de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, limitando-se a controvérsia apenas ao percentual de retenção que é devido à construtora. 3. Contraria a boa-fé objetiva a inclusão do nome do agravante nos cadastros restritivos de crédito com base em débito que, desde logo, já se sabe que não lhe será imputado, ante a iminente rescisão do negócio e a restituição do imóvel à ré para que possa ser novamente vendido. 4. Não é razoável, ainda, que permaneça a cobrança das parcelas de promessa de compra e venda de imóvel com relação à qual já manifestou o adquirente, na via administrativa, e agora na judicial, o desinteresse em manter. Precedentes deste Tribunal. 5. Presença da probabilidade do direito do agravante, e também do risco de dano irreparável, uma vez que a negativação do seu nome afeta sua pontuação de crédito e gera dificuldades para a obtenção de financiamentos, empréstimos ou outras operações que dependam de consulta aos cadastros de maus pagadores. 6. Provimento do agravo para deferir a tutela de urgência pretendida para: a) suspender a exigibilidade das parcelas do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, vencidas desde a manutenção da vontade do agravante no sentido da rescisão do negócio, bem como das vincendas no curso do processo; e b) determinar a exclusão do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, com base no débito oriundo do contrato objeto da lide.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS - REGIME DE BENS - INCABÍVEL - PEDIDO DE RETIRADA DE IMPEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE VEÍCULOS - IMPOSSIBILIDADE - PRODUÇÃO PROBATÓRIA - ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deixou de considerar a «separação obrigatória de bens como questão controversa, bem como indeferiu os pedidos de: i) justiça gratuita, formulado pelo réu; ii) retirada de impedimentos administrativos impostos sobre veículos de propriedade do requerido; e, iii) envio de ofício ao DETRAN, para determinar a entrega de relatório completo de todos os veículos registrados em nome do recorrente, desde 1980. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A RETIRADA DO RECURSO DE PAUTA DE JULGAMENTO. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se verifica, no caso, nenhum dos indicadores do CLT, art. 896-A, § 1º. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (o valor provisório arbitrado à condenação foi de R$ 30.000,00 - pág. 692), não se verificando, portanto, transcendência econômica. Por sua vez, a decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior ou do STF. Pelo contrário, o entendimento desta Corte se firmou no sentido de que as diferenças por desvio de função são devidas apenas pelo período em que perdurou a situação fática, não dando direito ao empregado à incorporação definitiva aos vencimentos. Considera-se que não ser possível remunerar a parte por um serviço mais qualificado que deixou de ser prestado. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pela reclamante, na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e não provido.