Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE NA NEGATIVAÇÃO. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MULTA DIÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Isnard Henrique de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação ordinária, reconhecendo a irregularidade da negativação do nome do autor em razão de quitação de contrato de financiamento. Determinada a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos, fixada multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, e rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento. ... ()
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