autor intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Autor intelectual do programa. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos e nos contratos firmados pelas partes, afirmou a legitimidade ativa do autor intelectual do produto para pleitear a rescisão do contrato e o pagamento de indenização. Inviável rever as conclusões do acórdão a quo sem reexame de provas e interpretação do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Qualificadora. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Possibilidade. Exclusão da qualificadora. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de considerar viável o reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva ao autor intelectual do delito, desde que este tenha conhecimento da circunstância ensejadora da aplicação da majorante. ... (Continua)

3 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Retirada de discos distribuídos de circulação. Descabimento. Pedido sem amparo legal. Direito não transmissível aos herdeiros do autor. Imposição, na sentença, de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir. Obrigação decorrente da lei. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

4 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Quesitos. Quesitação. Qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicabilidade. Autor intelectual. Caso concreto. Nulidade. Decisão do juiz contrária ao veredicto dos jurados. Precedente do STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «b.

«Em se tratado de questionário referente à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico, revelando-se prescindível a existência de quesito específico subseqüente (Precedente do STF). Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a incidência da qualificadora no tipo pelo qual restou o paciente condenado. Assim, a decisão do MM. Juiz-Presidente que fixa a pena do acusado, tomando por base a forma qualificada do delito, mostra-se contrária ao veredicto dos jurados (CPP, art. 593, III, «b).... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Não atribuição da autoria ao verdadeiro criador que implica em violação do direito moral do autor. Direito de exclusividade assegurado aos herdeiros do compositor quanto à utilização, publicação e reprodução de suas obras. Existência. Indenização por dano moral em valor certo. Cabimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Condenação rechaçada pela ré argumentando com sua condição de mera distribuidora. Inconsistência. Responsabilidade perante os autores. Averiguação acerca da originalidade da obra antes de sua comercialização. Obrigatoriedade. Ação ou omissão, dolo ou culpa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. Reconhecimento. Dano material caracterizado. Dever de indenizar inconteste. Recursos parcialmente provido.

7 - TJSP Denúncia. Rejeição. Cabimento. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Ausência de elementos indiciários e substrato probatório mínimo para irrogar ao recorrido a condição de autor intelectual (mandante) dos crimes de homicídio levados a cabo por agentes condenados em outro processo. Recurso ministerial improvido.

8 - TJSP Denúncia. Rejeição. Imputação de violação de direito autoral. Apreensão de DVD's. Inaptidão do laudo pericial para garantir, com segurança, que o material apreendido fora fruto de reprodução ilícita. Não demonstrado, ainda, que o denunciado tivesse conhecimento da produção dissociada do pagamento prévio ao autor intelectual da obra. Dolo inexistente. Materialidade típica ausente. Rejeição da inicial acusatória mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a economia popular e estelionato. Concurso. Possibilidade. Aliciamento fraudulento de vítimas. Autor intelectual. Dispensa de contado direto. Terceiro cooptador. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. ... (Continua)

10 - STJ Pronúncia. Caracterização das qualificadoras do motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Comunicabilidade ao autor intelectual. Fundamentação idônea. Ilegalidade não caracterizada. Recurso improvido.

«1 - Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto na CF/88, art. 93, IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação ideológica. Impedimento do magistrado. Taxatividade. Requisição do procedimento investigatório. Ausência de juízo antecipado de valor. Ilegalidade não constatada. Processo anterior às alterações da Lei 13.964/2019. Violação ao princípio da congruência. Supressão de instâncias. Autor intelectual. Agravo não provido.

1 - As alterações promovidas pela Lei 13.964/2019 no CPP, sobretudo aquelas relacionadas a normas processuais puras, não possuem efeito retroativo, sendo aplicáveis tão somente aos feitos posteriores à entrada em vigor da norma. Impõe-se destacar também que as disposições relativas ao «juiz de garantias, normas disciplinadas nos arts. 3º-A a 3º-F, estão suspensas por tempo indeterminado, nos termos da decisão proferida pelo em. Ministro Luiz Fux, proferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Surgimento de novas provas. 1) reabertura das investigações. Nulidades. Supressão de instância. 2) condenação baseada exclusivamente em depoimento prestado na esfera policial e retificado em juízo. Inocorrência. 3) autoria e materialidade demonstradas. Desconstituição inadmissível. Necessário revolvimento fático-probatório. 4) qualificadoras. Crime mediante paga. Elementar do tipo. Comunicação ao autor intelectual. Delito de emboscada. Comunicabilidade que depende da esfera de conhecimento do mandante. Desconstituição que exige revolvimento fático-probatório. Ordem denegada.

«- As alegações de diversas nulidades trazidas aos autos, especialmente o depoimento de testemunha colhido na esfera policial e juntado aos autos sem o conhecimento da defesa, a realização de perícia sem intimação para que a defesa apresentasse quesitos e a quebra do sigilo telefônico sem decisão judicial fundamentada não foram levadas à apreciação do Tribunal a quo. Assim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça conhecer das referidas matérias, não analisadas pela Corte de origem, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Roubo. Autor intelectual. Reversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria nos autos provas suficientes a embasar a condenação pelo delito de estupro, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Comunicação da qualificadora de promessa de paga ao autor intelectual do delito. Possibilidade. Afastamento da referida qualificadora pelo tribunal do Júri. Ausência de contradição. Nulidade inexistente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público Estadual. Comunicação da qualificadora de promessa de paga ao autor intelectual do delito. Possibilidade. Afastamento da referida qualificadora pelo tribunal do Júri. Ausência de contradição. Nulidade inexistente. Prejuízo à defesa não demonstrado. Irregularidade não suscitada no momento oportuno. Preclusão. Recurso especial do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Homicídio supostamente praticado por prefeito municipal, na qualidade de autor intelectual. Investigações preliminares. Posterior indício de participação de autoridade detentora de foro privilegiado. Imediata remessa dos autos à corte local. Decisões proferidas durante inquérito por juízo incompetente. Nulidade não caracterizada. Convalidação dos atos pelo tribunal. Posterior recebimento da denúncia em segunda instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - TJRJ Revisão Criminal. art. 159, parágrafo primeiro, do CP. A intangibilidade da coisa julgada apenas será desconstituída excepcionalmente e quando presente, ao menos, uma das hipóteses expressamente elencadas no CPP, art. 621, contudo, a pretensão do requerente não encontra amparo em nenhuma dessas hipóteses legais. Da simples leitura da petição inicial, constata-se que o objetivo da Defesa é de revolver questões jurídicas e fático probatórias já devidamente analisadas. A participação do requerente no crime, na qualidade de autor intelectual do sequestro, restou demonstrada, não somente pelo depoimento da vítima Eduardo Pereira, mas também pelos relatos extrajudiciais dos comparsas, cujas transcrições constam do v. acórdão, ora combatido. Descabida, também, a alegação de violação ao princípio da congruência, considerando que o v. acórdão se limitou a enfrentar as questões suscitadas pelas partes nas razões recursais, inexistindo julgamento extra, citra ou ultra petita. Improcedência do pedido.

18 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Vício na quesitação. Nulidade relativa. Preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. Comunicação da qualificadora de promessa de paga ao autor intelectual do delito. Possibilidade. Reconhecimento pelo conselho de sentença. Falta de alegação de que a decisão dos jurados foi contrária às provas dos autos. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Ausência de ilegalidade na fixação da sanção penal. Agravo regimental improvido.

«1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada faz incidir, no ponto, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - TJSC Direito civil. Responsabilidade civil. Publicação de texto ofensivo em apostila destinada ao público infantil. Dano moral. Procedência. Inconformismo das rés. 1. Ilegitimidade passiva ad causam. Inacolhimento. Solidariedade entre as empresas responsáveis pela divulgação do texto e o autor intelectual da obra. Ilegitimidade afastada. 2. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Inacolhimento. Provas pretendidas desnecessárias. Documentos suficientes. Preliminar afastada. 3. Afastamento da responsabilidade civil. Ausência de conteúdo pornográfico no texto. Irrelevância. Indicação de endereço eletrônico contendo material impróprio. Texto destinado ao público infantojuvenil. Ato ilícito configurado. Acesso do site pela menor. Indenizatória mantida. 4. Excessivo quantum indenizatório. Afastamento. Valor adequado ao caso. Binômio razoabilidade e proporcionalidade atendido. Recurso desprovido. Sentença mantida.

«Tese - As editoras responsáveis por materiais didáticos destinados ao público infantil respondem pelos danos morais advindos da publicação de texto com conteúdo pornográfico em livro distribuído a estudantes. ... (Continua)

20 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO MAJORADO TENTADO. AUTOR INTELECTUAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NECESSITA DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. PRISÃO NECESSÁRIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática, em tese, de dois crimes de homicídio majorado tentado. Autoria intelectual. Decretação da prisão preventiva. Decisão reavaliada e mantida. ... (Continua)