1 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Área de proteção ambiental do planalto central. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.
1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direto do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... ()
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2 - STJ Conflito negativo de competência. Processual penal. Crimes ambientais. Assentamento 26 de setembro. Floresta nacional de brasília. Unidade de conservação instituída pela União. Administração da unidade por autarquia federal. Interesse da união e de sua autarquia especial. Competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara criminal de brasília. SJ/DF.
1 - Compete à Justiça Federal o julgamento de crime ambiental praticado em unidade de conservação da natureza instituída pela União e administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, pois há interesse jurídico direito do ente federal e de sua autarquia especial na proteção dos bens jurídicos vulnerados pela infração penal. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. CREA. Aplicabilidade dos benefícios do Decreto-lei 779/1969. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquia especial. Lei 9.649/1998, art. 58.
«O Excelso STF, quando do julgamento da ADIN 1717-6/DF, declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.649/1998, art. 58, caput e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º restando pacificado o entendimento de que os conselhos de fiscalização profissional são autarquias especiais. Em igual sentido, caminha a jurisprudência desta Corte Superior que já firmou entendimento no sentido de que as entidades de fiscalização do exercício profissional fazem jus aos privilégios do Decreto-Lei 779/69, em razão de sua condição de autarquias especiais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. CONCLUSÃO: Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno da autarquia especial a que se nega provimento.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ. Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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5 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica de autarquia especial. Aplicabilidade dos privilégios previstos no Decreto-lei 779/69.
«Registre-se o cabimento do recurso de embargos, nos termos da alínea a da Súmula 353/TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.717-6-DF, declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput, e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 9.649/1998 (dispositivos que conferiam natureza privada aos conselhos de fiscalização profissional), a fim de preservar a competência desses órgãos para arrecadar contribuições de natureza compulsória dos profissionais sujeitos à fiscalização, considerando tratar-se de atividade típica de Estado. Desse modo, verifica-se que, no julgamento da referida ADI (1.717-6-DF), foi reconhecida a natureza autárquica especial dessas entidades. Esta Corte, por sua vez, consolidou o entendimento de que os conselhos regionais e federais de fiscalização profissional não possuem natureza autárquica típica, mas especial, porque são órgãos dotados de recursos próprios, autônomos e independentes. Nesse contexto, ainda que sejam autarquias especiais, esses conselhos se beneficiam dos privilégios previstos no Decreto-Lei 779/69. Nesse sentido o julgamento do processo E-RR-26500-89.2009.5.04.0022, da relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, ocorrido em 25 de abril do corrente ano, cujo acórdão ainda não foi publicado. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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6 - STJ Advogado. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Natureza jurídica. Autarquia especial. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 44.
«A Lei 8.906, de 04/07/94, prevê, em seu art. 44, que «a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I. Defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II. promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. ... ()
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7 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. Art. 37, X, da CF.
«A composição majoritária da SBDI-1 desta Corte entende que a pretensão do empregado do CEETEPS de receber diferenças salariais decorrentes dos reajustes concedidos aos funcionários das Universidades Estaduais Paulistas, instituídos por resoluções da CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades de São Paulo), depende da análise da legislação estadual pertinente, o que inviabiliza a aferição de ofensa direta e literal ao CF/88, art. 37, X. Com ressalva de entendimento. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE (LYNPARZA). ANTINEOPLÁSICO. INAS/DF. AUTARQUIA ESPECIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS foi criado pela Lei . 3.831/2006, sob a forma de autarquia em regime especial (art. 1º) e atua em regime de autogestão, consoante previsão expressa do art. 2º. Inaplicabilidade do CDC, consoante entendimento sumulado 608 do STJ.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento da reclamada emlur. Autarquia especial municipal de limpeza urbana. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando. Caracterização.
«A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucional idade 16/DF, apreciando a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa ' in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa ' in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, XIII, 58, III, 66 e 67, caput e § 1º da Lei 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na espécie, depreende-se que o ente público incorreu em culpa in vigilando pela ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Destarte, ao declarar a responsabilidade subsidiária do ente público, o Colegiado julgou em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo desprovido.... ()
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10 - TST Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica «paula souza. Ceeteps. Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.
«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base em norma estadual, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO.
A AGENERSAé autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. ... ()
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12 - TST Salário. Reajuste salarial fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (CRUESP). Extensão a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto (Famerp). Necessidade de lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da Farmerp provido. CF/88, art. 37, X.
«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8.899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP – Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... ()
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13 - STJ Rementaprocessual civil. Administrativo. Licitação. Pregão. Autarquia especial. Anulação de penalidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Incidência da Súmula 5/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera parte contra agente de autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, ANS, objetivando a concessão da ordem para anular a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União Federal. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. ... ()
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14 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INAS/DF. AUTARQUIA ESPECIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ABIRATERONA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material.... ()
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15 - TST Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão a faculdade de medicina de são josé do rio preto (famerp). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da farmerp provido.
«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... ()
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16 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão ao centro estadual de educação tecnológica paulo souza (ceeteps). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da ceeteps não conhecido.
«Diante da decisão da c. Turma que não reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu violada a literalidade do referido preceito constitucional. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 952, de 30/01/1976, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices de política salarial adotados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIRAPARIBE. ANTINEOPLÁSICO. INAS/DF. AUTARQUIA ESPECIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DANO MORAL. AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA..
1. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS foi criado pela Lei . 3.831/2006, sob a forma de autarquia em regime especial (art. 1º) e atua em regime de autogestão, consoante previsão expressa do art. 2º. Inaplicabilidade do CDC, consoante entendimento sumulado 608 do STJ.... ()
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18 - TST Recurso de embargos. Reajustes salariais fixados pelo cruesp. Extensão aos servidores do ceeteps. Autarquia especial. Necessidade de Lei específica. CF/88, art. 37, X. Interposição de recurso extraordinário. CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Juízo deretratação. Inviabilidade.
«Esta Subseção, ao negar provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo reclamado, não emitiu juízo sobre a questão constitucional decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592.317, que resultou na edição da Súmula Vinculante 37/STF. Com efeito, não há, na decisão recorrida, nenhuma manifestação no sentido de admitir a possibilidade de concessão de reajuste salarial a servidores públicos com fundamento no princípio daisonomia. De fato, o fundamento exposto na ocasião foi o de que a matéria não desafiava violação literal e direta ao CF/88, art. 37, X, mas dependia de análise da legislação estadual pertinente. Dessarte,o Recurso não foi julgado sob o enfoque da questão constitucional objeto da Súmula Vinculante 37/STF, circunstância que inviabiliza o exercício do juízo deretrataçãoa que alude o CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973. Mantém-se a decisão mediante a qual se negou provimento ao Recurso de Embargos.... ()
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19 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Conselho regional de farmácia do estado do rio grande do sul. Natureza autárquica
«O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul é detentor das prerrogativas previstas no Decreto-lei 779/69, diante de sua natureza jurídica de autarquia especial, para efeito de dispensa do recolhimento de depósito recursal e de isenção das custas processuais. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Possível interesse da união e de autarquia federal no feito. Competência da Justiça Federal.
1 - Compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico da União, suas autarquias e empresas públicas, no processo (Súmula 150/STJ). ... ()
