Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OLAPARIBE (LYNPARZA). ANTINEOPLÁSICO. INAS/DF. AUTARQUIA ESPECIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS foi criado pela Lei . 3.831/2006, sob a forma de autarquia em regime especial (art. 1º) e atua em regime de autogestão, consoante previsão expressa do art. 2º. Inaplicabilidade do CDC, consoante entendimento sumulado 608 do STJ.... (Continua)