ausencia impugnacao completa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da execução. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo em recurso especial não conhecido por falta de cadeia completa de procurações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de juntada da cadeia completa de procurações do advogado subscritor da petição. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Publicações de obras lítero-musicais. Município de dois córregos. Completa ausência de específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma adequada, o óbice da Súmula 115/STJ no que se refere à ausência da cadeia completa de procurações. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO, CULPA POR OMISSÃO E NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADOS PELA PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO CPC, art. 924, II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência da cadeia completa de procurações. Falta de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Segurado - Omissão e prequestionamento - Ausência de completa análise da impugnação ao laudo pericial e indeferimento da produção de outras provas - Inexistência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ô nus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Possibilidade. QO no REsp Acórdão/STJ. Substabelecimento. Signatário. Cadeia completa. Inexistência. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Possibilidade. QO no REsp Acórdão/STJ. Substabelecimento. Signatário. Cadeia completa. Inexistência. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manifesta inadmissibilidade. Multa. Condicionamento ao depósito prévio.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Incidência por analogia da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos da decisão agravada. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Usucapião tabular. Requisitos. Identificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação de precedente do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E FUNDAMENTADA. 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DOS VALORES. art. 896, §1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Intervenção da entidade de previdência privada. Alegados excesso, suspensão e impenhorabilidade. Completa ausência de prequestionamento e, por outro lado, de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, evidenciando-se a atração da Súmula 282/STF e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Intempestividade do agravo. Interposição fora do prazo de 15 dias. Ausência de impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.

1 - É entendimento corrente no âmbito desta Corte que « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade « (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 3/5/2021).... (Continua)

22 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 442-447 e/STJ, verifica-se que os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal que aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Correta, portanto, a decisão que não conheceu do agravo em razão da incidência do, III do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Fundamentos não impugnados. Contratos de prestação de serviços. Litispendência. Excesso de execução. Título executivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ô nus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salvo-Conduto para importação de sementes desti nadas a platio, cultivo e produção de óleo de cannabis para fins medicinais. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra decisão que determinou a realização de perícia. Alegação de ausência de impugnação ao pedido e de desnecessidade da prova, de elevado custo para os autores. Prova pericial que, ao contrário do sustentado, exsurge imprescindível em casos que tais, permitindo a completa identificação do imóvel. Prevalência do interesse público. Precedente deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição dos recursos. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que o recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóveis. Prequestionamento. Ausência parcial. Reexame de matéria fática e contratual. Fundamentos da admissibilidade negativa. Ausência de completa impugnação. Súmulas 284/STF e 5, 7, 83, 182 e 211/STJ. Não provimento.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas ventilados no recurso especial, apesar de opostos embargos de declaração, sem que o agravante alegue violação do CPC/1973, art. 535, sob a égide do qual foi julgada a apelação, incide as Súmulas 211/STJ. ... (Continua)

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Leilão. Ação de adjudicação compulsória c/c obrigação de fazer. Multa cominatória. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Deficiência. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 211/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Laudo pericial. Prestação jurisdicional completa. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Ausência de dialeticidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão apresentou claramente os motivos que formaram o seu convencimento sobre o acolhimento do laudo pericial, rechaçando, consequentemente, a impugnação do Estado do Ceará. Como já decidiu a Primeira Seção desta Corte na Rcl 33.162/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/04/2017, que «[...] não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. « ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

32 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais". ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/ acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 701.404, Rel. p/acórdão, Min. Luis Filipe Salomão, DJe 29/11/2018, consolidou orientação no sentido de que a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal, sendo seu dispositivo único, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso, de modo que não há capítulos autônomos nesta decisão. Na oportunidade ressaltou-se que «a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial. Liberação de valores. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Anuência anterior à aprovação do plano de recuperação judicial. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falência. Pedido de restituição. Fundamento constitucional. Falta de impugnação. Prequestionamento. Ausência parcial. Motivação. Falta de completa impugnação. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão ex officio. Não configurada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7, 126 e 211/STJ.

1 - « É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 726-739 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, no sentido de que as razões recursais estariam dissociadas do acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento por questões processuais relativas à ausência de requisitos. ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Litispendência. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação apresentada, referente à litispendência, e determinou o prosseguimento do feito. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 282/STF, Súmula 283/STF, Súmula 3/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO art. 879, §2º, DA CLT. TRANSCURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MATÉRIA PAUTADA NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.

44 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 508-519 e/STJ, verifica-se que a agravante não citou nenhum precedente deste STJ para impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada que entendeu que o acórdão recorrido estaria em consonância com a jurisprudência do STJ na forma da Súmula 83/STJ. Ressalte-se que a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis à hipótese em razão de distinguishing, o que não ocorreu. ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice no prazo. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no CPC, art. 1.017, § 5º ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que acolheu a impugnação para declarar satisfeita a obrigação com o valor já depositado nos autos, indeferiu o pedido de levantamento e deixou de aplicar multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução. Adjudicação. Propalada preclusão temporal da decisão agravada. Insindicância. Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da prescrição da determinação de pagamento ao executado da diferença entre o valor do débito e o valor do bem adjudicado. Completa ausência de prequestionamento. Razões do agravante que não alteram a convicção acerca do não conhecimento do especial.

«1 - Inviável o reconhecimento por esta Corte Superior da preclusão temporal de impugnação a decisão prolatada na origem se o acórdão, que não tratou do teor das decisões anteriores à agravada, além de reconhecer decorrer o prejuízo para o agravante da última decisão proferida. Incidência dos enunciados 282/STF e 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações, por ocasião da interposição do recurso especial e do respectivo agravo. Incidência da Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica de tal fundamento, no agravo regimental. Súmula 182/STJ. Preparo recursal. Juntada somente dos comprovantes de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (gru). Necessidade. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nesta parte, improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 07/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 02/06/2016. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade judiciária. Peça única. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Valor da causa. Correspondência ao do bem constrito. Revogação do benefício. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 535 de 1973. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Interposição de recurso de apelação em face de decisão que não põe termo ao processo. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem. Ausência de citação da coproprietária. Arrematação. Nulidade. Cessão do bem. Ineficácia quanto à parcela de quem não participou do negócio. Ausência de boa-fé. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, respectivamente.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)