ausencia impugnacao completa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da execução. Ausência de cadeia completa de substabelecimento/PRocuração. Intimação para regularizar. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Agravo em recurso especial não conhecido por falta de cadeia completa de procurações. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I. Não se conheceu do agravo em recurso especial pela falta de juntada da cadeia completa de procurações do advogado subscritor da petição. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Publicações de obras lítero-musicais. Município de dois córregos. Completa ausência de específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, pois não refutou, de forma adequada, o óbice da Súmula 115/STJ no que se refere à ausência da cadeia completa de procurações. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação à fase de cumprimento de sentença. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO, CULPA POR OMISSÃO E NEXO DE CONCAUSALIDADE ATESTADOS PELA PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL) E MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DA PENALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido . 2. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM AMPARO NO CPC, art. 924, II. SUPERVENIENTE CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência da cadeia completa de procurações. Falta de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Segurado - Omissão e prequestionamento - Ausência de completa análise da impugnação ao laudo pericial e indeferimento da produção de outras provas - Inexistência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ô nus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Possibilidade. QO no REsp Acórdão/STJ. Substabelecimento. Signatário. Cadeia completa. Inexistência. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Possibilidade. QO no REsp Acórdão/STJ. Substabelecimento. Signatário. Cadeia completa. Inexistência. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manifesta inadmissibilidade. Multa. Condicionamento ao depósito prévio.

1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Incidência por analogia da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMPLETA DISSOCIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Não se ignora que a Súmula 422/TST, III consagra a tese de que não se exige a impugnação específica em recurso ordinário para o TRT. E a jurisprudência do TST também aplique o mesmo entendimento no caso de agravo de petição no TRT. Porém, essa jurisprudência não se aplica quando se trata de recurso totalmente desfocado, inteiramente dissociado da sentença, conforme já decidiu a SBDI-1 do TST. No caso concreto o TRT fundamentou o não conhecimento do recurso de agravo de petição na constatação da completa dissociação entre os fundamentos da sentença e a motivação recursal deduzida pela parte. Em consulta aos autos, verifica-se que o Juízo da execução proferiu decisão julgando improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentadas pelas partes sob o fundamento de que as matérias discutidas estariam abarcadas pela preclusão pro judicato. Irresignada, a executada apresentou recurso de agravo de petição, no qual discutiu apenas a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra devedora submetida ao processo de recuperação judicial, bem como a impossibilidade de liberação de valores depositados em garantia ao Juízo, os quais deveriam ser remetidos ao Juízo da recuperação judicial. Nota-se, portanto, que o recurso de agravo de petição interposto pela executada pautou-se em motivação completamente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, o que revela a ausência de dialeticidade recursal. Nesse contexto, o caso era mesmo de não conhecimento do agravo de petição conforme decidido pelo TRT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Ausência de impugnação de parte dos fundamentos da decisão agravada. Reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO CUJA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSENCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. MOTIVAÇÃO «PER RELACIONEM". HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Não se verifica inovação recursal (ou ausência de impugnação específica) quando o recorrente utiliza argumentos voltados especificamente para a análise de questões que foram tratadas na decisão recorrida, ainda que a matéria não tenha sido objeto da impugnação aos embargos do devedor. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Usucapião tabular. Requisitos. Identificação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação de precedente do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de locação comercial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Dispositivo único. Impugnação específica e completa. Ônus da parte recorrente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)