Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. COMPLETA DISSOCIAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO RECURSO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Não se ignora que a Súmula 422/TST, III consagra a tese de que não se exige a impugnação específica em recurso ordinário para o TRT. E a jurisprudência do TST também aplique o mesmo entendimento no caso de agravo de petição no TRT. Porém, essa jurisprudência não se aplica quando se trata de recurso totalmente desfocado, inteiramente dissociado da sentença, conforme já decidiu a SBDI-1 do TST. No caso concreto o TRT fundamentou o não conhecimento do recurso de agravo de petição na constatação da completa dissociação entre os fundamentos da sentença e a motivação recursal deduzida pela parte. Em consulta aos autos, verifica-se que o Juízo da execução proferiu decisão julgando improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentadas pelas partes sob o fundamento de que as matérias discutidas estariam abarcadas pela preclusão pro judicato. Irresignada, a executada apresentou recurso de agravo de petição, no qual discutiu apenas a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução contra devedora submetida ao processo de recuperação judicial, bem como a impossibilidade de liberação de valores depositados em garantia ao Juízo, os quais deveriam ser remetidos ao Juízo da recuperação judicial. Nota-se, portanto, que o recurso de agravo de petição interposto pela executada pautou-se em motivação completamente dissociada dos fundamentos da decisão recorrida, o que revela a ausência de dialeticidade recursal. Nesse contexto, o caso era mesmo de não conhecimento do agravo de petição conforme decidido pelo TRT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)