ausencia de voluntariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. CP, art. 16.

«Não cabe aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16, CP quando ausente o elemento da voluntariedade exigido por lei.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Pretensão de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Desistência voluntária. Inviável. Ausência de voluntariedade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Compensação proporcional da confissão com a multirreincidência. Recurso não provido

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever a conclusão da Jurisdição ordinária e verificar concretamente se a restituição do objeto subtraído decorreu de conduta voluntária da Agravante ou não, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem judicial. Extrapolação. Não ocorrência. Termo de consentimento. Legitimidade. Voluntariedade. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de busca e apreensão determinava, de forma expressa e ampla, a apreensão de bens de propriedade do réu. No cumprimento da diligência, o réu indicou o endereço de depósito dos bens procurados, que estavam em local diverso do de sua residência, e deu expressa autorização às autoridades policiais - termo de consentimento firmado pelo próprio acusado - para que ingressassem no pátio da empresa e realizassem a diligência. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do CP, art. 16 - Código Penal - CP. ... (Continua)

7 - TJSP Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação.

8 - TJSP Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, valendo-se da distração da vendedora, aproveita para furtar um relógio de pulso, tipo «smart, de um quiosque da rede Chilli Beans, no interior de um shopping center. Furto bem caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade na conduta do réu. Penas bem dosadas. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

9 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Colaborando a vítima com o meliante, sem porém ter possibilidade de deliberar a respeito da entrega de seu cartão magnético acompanhado da senha, resta caracterizado o roubo, equiparada a situação à subtração, porquanto a conduta praticada pelo lesado sob coação absoluta não tem valor jurídico algum em razão da ausência de voluntariedade, uma vez que não teve tempo de refletir sobre a exigência. Recurso defensório provido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Dolo específico. Arrependimento posterior. Incidência da atenuante do art. 65, III, «b, do CP, CP. Reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à configuração do dolo específico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Furto. Art. «155, «caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, já substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando prejudicado esse pleito defensivo. Negado provimento ao recurso.

13 - TJSP Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a autoria sobre a pessoa do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior - Ausência de voluntariedade na devolução da bicicleta da vítima - Ofendido que, aliás, disse que recebeu o bem das mãos do «receptador, e não do réu, a afastar a incidência do CP, art. 16 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

14 - TJPR Apelação criminal. Furto Qualificado. art. 155, §4º, IV, do CP. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena pelo arrependimento posterior. Descabimento. Requisitos não preenchidos. Ausência de voluntariedade da conduta do réu, o qual somente devolveu os bens após ser interpelado pela vítima. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Para a aplicação do CP, art. 16 - arrependimento posterior - é necessário que o agente, logo após a prática do delito, procure, espontaneamente e com eficiência, evitar ou dirimir as consequências de sua conduta, devendo atender cumulativamente a alguns requisitos: a) o delito praticado seja sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação do dano ou restituição da coisa; c) limite temporal; d) ato voluntário do agente.2. O requisito subjetivo - voluntariedade - para incidência do arrependimento posterior pressupõe que o ato/conduta do agente infrator deve ser espontâneo, sem nenhuma causa externa, alheia à vontade daquele.3. Recurso conhecido e não provido.

15 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Não aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno bem reconhecida; palavra da vítima. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nada por ser modificado no presente caso. Negado do provimento ao recurso.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova por outros meios. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado na atitude suspeita do acusado. Nervosismo. Ausência de justa causa. Ausência de voluntariedade na autorização dada pela mãe do acusado para o ingresso policial na residência. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 15g (quinze gramas) de cocaína -, quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que demonstrou nervosismo, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA DEVOLUÇÃO DA RES FURTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)