ausencia de embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIOS - CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - AUSENCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, é caso de rejeição dos embargos. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATORIOS. CARATER EMINENTEMENTE INFRINGENTE. AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSAO DE REDISCUTIR A LIDE - RECURSO IMPROVIDO

3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embabargos de divergência no recurso especial. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Ausencia de comprovante.

1 - Nos termos do § 3º do art. 1026, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 2º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita que farão o pagamento ao final.... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSENCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE VÍCIO (ART. 1.022 CPC). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC, art. 1.030, II. REJULGAMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. AFASTADA. TEMA 1.170/STF. AUSENCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos a execução.prequestionamento. Ausencia.

1 - Ação de embargos à execução.... (Continua)

8 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADO EM PROPRIEDADE PARTICULAR - PREEXISTÊNCIA À AQUISIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES NÃO COMPROVADAS - DIREITO DE PROPRIEDADE - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - AUSENCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA - TEMA 1.059 DO STJ - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO PRÉVIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou erro material ou, ainda, suprir omissão existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022), impondo-se a sua rejeição quando não evidenciado qualquer dos vícios apontados. Os embargos não se caracterizam como protelatórios quando ausente o intuito de atrasar o cumprimento de ordem judicial ou a execução de sentença, motivo pelo qual não se aplica a multa por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 79 a 81 e seus parágrafos, do CPC/2015.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPROVAÇÃO - AUSENCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Sendo controverso o endosso prestado no cheque objeto da ação de execução e ausente a comprovação de que a rubrica é da parte executada, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a ação de execução.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

A jurisprudência consolidada do STJ reconhece expressamente a legitimidade ativa do filho do proprietário do imóvel para opor embargos de terceiro, visando à proteção do bem de família, ainda que não ostente a condição de proprietário formal do bem. ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e Ementa: Embargos de declaração - Servidor Público Municipal - Pretensão de recálculo do adicional de insalubridade, para que incida sobre o salário base e não sobre o salário-mínimo - Autor que possui cargo diverso do previsto na lei 11.350/06 - Inaplicabilidade - Alegação de não apreciação de pedido subsidiário na origem - Ausência de embargos de declaração -Preclusão - Matéria toda analisada e exposição dos motivos que serviram de fundamento para o acórdão mero inconformismo - não se prestam os embargos para modificação do julgado - Negado provimento.

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Ausencia. Multa (art. 1.026, § 2 º, do CPC. Omissão. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

13 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente.vitima. Perda funcional da mobilidade de membro inferior esquerdo. Graduacão estabelecida pela Lei 11.945/09. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausencia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame de materia. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins de prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento persiste na necessidade de presentes seus pressupostos processuais legais constantes no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 desta forma, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexiste ofensa ao preceito do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. INTERVALO INTERJORNADAS. EXCEPCIONALIDADE DE REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO

Inexistente qualquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO - NÃO VERIFICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - MORA - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE. 1.

As instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933) , e a estipulação dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano não indica abusividade, sobretudo quando não comprovada a exorbitância em relação à taxa média do mercado específica para a operação realizada. 2. Não há qualquer ilegalidade na cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, porquanto decorrente de previsão legal para os casos de inadimplemento do débito.... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

17 - STF Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus originário. Tráfico transnacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausencia de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. DEBITOS LOCATICIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHE EMBARGOS A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS DE HIGIDEZ TÍTULO EXECUTIVO E QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez do título que embasa a execução. ... (Continua)